Empresa do ramo alimentício firma TAC para promover saúde e segurança no meio ambiente de trabalho

Belo Horizonte (MG) – Garantir a realização de exames médicos e estabelecer Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR). Esses são alguns dos compromissos assumidos por uma empresa que opera no setor Atacadista de Frutas e Vegetais Frescos, localizada em Belo Vale (MG), perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

O Termo de Ajuste de Conduta - TAC foi firmado em inquérito instaurado após ação fiscal realizada pela Gerência Regional do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, que verificou o ambiente de trabalho, analisou os documentos e entrevistou os trabalhadores, cujo relatório fundamentou a investigação conduzida pelo MPT.

Por meio do TAC, o proprietário deverá: assegurar que os quadros ou painéis de distribuição de energia elétrica atendam aos requisitos mínimos de segurança da NR-31; abster-se de permitir o uso de áreas de vivência para fins diversos daqueles a que se destinam, nos casos em que ocorra risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores, restrição para seu uso ou prejuízo para as condições de conforto e repouso para os trabalhadores; proporcionar capacitação para manuseio e operação segura de máquinas, equipamentos e implementos, de forma compatível com suas funções e atividades.

Em caso de descumprimento o valor da multa será de R$ 10 mil, a cada constatação de descumprimento.

IC 000208.2024.03.000/2

 

 

 

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