Belo Horizonte (MG) – Não contratar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos e não manter trabalhadores com idade inferior a 18 anos em locais de trabalho que os exponham a situações de risco ou perigo, ou sejam prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, ou que exijam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Esses foram os compromissos assumidos por uma mercearia, localizada em Betim (MG), ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Belo Horizonte – Uma sentença em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo 21º Ofício da PRT 3ª Região, pela procuradora do Trabalho, Luciana Marques Coutinho, condena a empresa Fortebanco Vigilância e Segurança LTDA a contratar aprendizes em todas as unidades da empresa no território nacional. Durante a investigação, o MPT apurou que a empresa não possuía aprendizes em nenhuma de suas unidades.

Belo Horizonte - Após fiscalização em uma oficina mecânica, localizado em Sarzedo (MG), um adolescente, menor de idade, foi encontrado em situação de trabalho infantil, exercendo a função de auxiliar mecânico, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Sob a ação fiscal, o jovem foi afastado.

Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma construtora, localizada em Sarzedo (MG), após receber e investigar denúncia de que a empresa não garantia o direito à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho. Na denúncia foi relatado que "os obreiros faziam suas refeições sentados no chão, em meio às atividades de construção. O local não era limpo e não possuía assentos".