Município de Nacip Raydan (MG) firma TAC perante a PTM – Governador Valadares após acidente de trabalho fatal envolvendo um servidor da cidade

 

PTM Governador Valadares (MG) – Após a ocorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo um servidor do Município de Nacip Raydan (MG), por tombamento de retroescavadeira, o Ente firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a PTM-Governador Valadares. A denúncia realizada de forma anônima, relatava, ainda, a ausência de capacitação adequada para a realização do serviço.

Mediante a assinatura do TAC, o Município se comprometeu a adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos, capazes de resguardar a saúde e a integridade física dos seus trabalhadores; elaborar procedimentos de trabalho e segurança para máquinas e equipamentos e a fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos seus trabalhadores.

Em relação a capacitação dos trabalhadores que deverá ocorrer antes que o trabalhador assuma a sua função, será realizada sem ônus para o trabalhador, com carga horaria mínima, definida pelo empregador, que garanta aos trabalhadores executarem suas atividades com segurança, sendo realizada durante a jornada e ter conteúdo programático conforme a NR-12.

Deverá, também, submeter seus trabalhadores a exames médicos admissionais, periódicos, demissionais e outros preconizados no PCMSO e a emitir regularmente a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) a tempo e modo, nas hipóteses legais.

Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar em até R$ 20 mil a cada constatação.

IC 000283.2020.03.006/3

 

 

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