TAC assinado perante a PTM-Governador Valadares coíbe assédio moral e garante direitos trabalhistas em colégio

PTM Governador Valadares – Após ser denunciado por assédio moral e a não concessão dos direitos trabalhistas de seus empregados, um colégio particular, localizado em Governador Valadares (MG), foi investigado pela Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares (PTM- Governador Valadares). Na denúncia foi relatado que "quando uma posição é cobrada da gestão, com mais veemência, os funcionários são por vezes hostilizados".

A investigação resultou na assinatura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim às práticas. O TAC prevê que o colégio se abstenha de praticar, admitir ou tolerar no ambiente de trabalho toda sorte de ato ou procedimento que possa ser caracterizado como assédio moral, por ocasionar injusto constrangimento ao trabalhador, afetando sua honra, moral e dignidade.

Deverá, também, efetuar o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, efetuar o pagamento do 13º salário devido, proceder aos recolhimentos dos valores de FGTS, conceder e efetuar o pagamento das férias anuais de todos os empregados, garantir aos seus empregados, o pagamento de salário-mínimo, do piso estadual ou do piso da categoria profissional, previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, prevalecendo a remuneração mais vantajosa ao trabalhador e efetuar o pagamento das verbas rescisórias devida.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será R$5 mil a cada constatação, acrescida de R$ 500,00 reais por trabalhador prejudicado.

IC 000244.2021.03.006/3

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