Construtora firma TAC com MPT após fraude nas relações trabalhistas

Pouso Alegre (MG) – Uma construtora foi alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) após sentença expedida pela 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre por conta de fraudes trabalhistas na assinatura da carteira de trabalho de seus empregados. O MPT agiu na elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na intenção de coibir a empresa a reincidir as infrações constatadas.

Foi provado nos autos da ação trabalhista movida pelo Poder Judiciário e pelo relatório da sentença emitido pelo chefe da assessoria jurídica do 1° Ofício Geral da PTM de Pouso Alegre que a construtora exigia a abertura de empresa pelos seus empregados para serem categorizados como pessoas jurídicas, com a finalidade de sonegar seus direitos trabalhistas e fiscais. Alguns dos benefícios negados a esses trabalhadores, em sua maioria pedreiros, foram seguro-desemprego e aposentadoria pelo INSS.

Por meio do TAC assinado pelo proprietário da construtora, ela se comprometerá a não mais exigir que potenciais empregados constituam pessoa jurídica no intuito de descaracterizar vínculo empregatício e anotar os contratos de trabalho de todos os empregados nas respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.

O eventual descumprimento de qualquer cláusula contida no TAC acarretará cobrança de multa de R$2 mil acrescidos de R$2 mil para cada trabalhador lesado. As multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

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