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Segurança na construção é assunto de TAC firmado por empregador de Barbacena

Juiz de Fora (MG) – Após ser investigado pela unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juiz de Fora, um empregador do ramo da construção civil da cidade de Barbacena assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) assumindo obrigações para garantir condições mais saudáveis e seguras de trabalho nos canteiros de obra, seja nos que a empresa mantém atualmente ou que virá a abrir no futuro. O TAC tem validade permanente e o descumprimento das obrigações implica na cobrança de multa.

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Novas decisões judiciais em ação civil pública do MPT mantêm condenação dos Frigoríficos Serradão e Frigobet por prática de assédio eleitoral

Um recurso e um embargo das empresas foram indeferidos pela Justiça do Trabalho

Os frigoríficos Serradão e Frigobet foram alvos de ação judicial proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela prática de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, durante a campanha eleitoral para presidência da República, em 2022. Um recurso ordinário e um embargos à execução opostos contra a cobrança de multa por descumprimento de obrigação imposta em liminar foram indeferidos pela Justiça do Trabalho, que reconheceu a prática de assédio eleitoral, com danos não só aos empregados como também "à sociedade, à democracia, às liberdades individuais e coletivas.

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