Varginha (MG) - Prestar aos Auditores Fiscais do Trabalho os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e garantir a eles o livre acesso a todas as dependências dos seus estabelecimentos são algumas das obrigações impostas ao produtor rural Douglas de Oliveira Izá, por meio de Ação Civil Pública (ACP) formulada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha). A sentença fixa ainda o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Divinópolis (MG) - Após fiscalização, o proprietário de uma fazenda de carvoaria, localizada na zona rural de Candeias (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM-Divinópolis), que reúne compromissos para pôr fim ao trabalho em condições análogas ao de escravo e degradante, a falta de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho e a não concessão de direitos trabalhistas. Na ocasião, seis trabalhadores foram resgatados.

Patos de Minas (MG) – Uma loja de material de construção, localizada em Monte Carmelo (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas (PTM-Patos de Minas) após ser denunciada por não garantir que seus funcionários laborem de forma segura.

Juiz de Fora (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o responsável por uma obra em prédio, localizado em Juiz de Fora (MG), que reúne obrigações para promover a saúde e segurança no meio ambiente de trabalho e assegurar direitos trabalhistas.