Governador Valadares (MG) – Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Essas são as obrigações assumidas por um asilo, localizado no Vale do Rio Doce em Minas Gerais, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG).
É o que prevê um TAC assinado perante o MPT-MG
Divinópolis (MG) – Após acidente de trabalho em um canteiro de obras, localizado em Divinópolis (MG), a empresa responsável pela contratação dos trabalhadores firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM-Divinópolis) que reúne obrigações para promover a segurança no meio ambiente de trabalho.
Coronel Fabriciano (MG) – Após investigar denúncia anônima, a Procuradoria do Trabalho de Coronel Fabriciano obteve a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um supermercado da região. A denúncia expunha o fato de que os trabalhadores tinham horário fixo para o começo das atividades, mas nunca para terminarem, resultando em horas extras não remuneradas.
Os proprietários ainda deverão pagar indenização pelo dano moral individual no valor de R$ 35 mil
Varginha (MG) – O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradoria do Trabalho em Varginha (PTM-Varginha), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários da fazenda Machada, José Gabriel Teixeira e Tiago José Melo Teixeira, localizada na Zona Rural do município de Conceição da Aparecida (MG), que reúne compromissos para pôr fim a exposição de trabalhadores a condições degradantes, à falta de saúde e segurança no ambiente de trabalho e garantir a concessão de direitos trabalhistas.
Divinópolis (MG) – Uma empresa especializada em obras de alvenaria, contratada para realizar manutenção em uma estrada no município de Divinópolis (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) que reúne obrigações para promover a segurança no meio ambiente de trabalho e a concessão de direitos trabalhistas.