Varginha (MG) - Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Essas são as obrigações assumidas por uma loja de construção e acabamento, localizada em Lavras (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a o Ministério Público do Trabalho no Município de Varginha (MPT-MG).

Juiz de Fora (MG) - Abster-se de contratar ou utilizar o trabalho de pessoa com idade inferior a 18 anos e não permitir trabalho em locais insalubres em serviços prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, são os principais compromissos assumidos por uma empresa de fabricação de persianas, localizada em Juiz de Fora (MG), após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora).

Varginha (MG) - Prestar aos Auditores Fiscais do Trabalho os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e garantir a eles o livre acesso a todas as dependências dos seus estabelecimentos são algumas das obrigações impostas ao produtor rural Douglas de Oliveira Izá, por meio de Ação Civil Pública (ACP) formulada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha). A sentença fixa ainda o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Divinópolis (MG) - Após fiscalização, o proprietário de uma fazenda de carvoaria, localizada na zona rural de Candeias (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM-Divinópolis), que reúne compromissos para pôr fim ao trabalho em condições análogas ao de escravo e degradante, a falta de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho e a não concessão de direitos trabalhistas. Na ocasião, seis trabalhadores foram resgatados.