Belo Horizonte (MG) - Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Essas são as obrigações assumidas por uma loja de móveis, localizado em Belo Horizonte (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Esse é um dos resultados que aponta uma pesquisa feita pelo Cefet-MG com financiamento do MPT-MG
Belo Horizonte (MG) – Nesta quinta-feira, 03, foram lançados três cadernos técnicos com os resultados de pesquisas que investigaram o meio ambiente de trabalho de motoristas e agentes de bordo do transporte público coletivo urbano. A pesquisa foi viabilizada por meio de uma cooperação entre o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG), que teve início em 2020.
Juiz de Fora (MG) – Após fiscalização, o proprietário de uma fazenda de carvoaria, localizada na zona rural de Angelândia (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora), que reúne compromissos para pôr fim a exposição de trabalhadores a condições degradantes, a falta de saúde e segurança dos trabalhadores e a não concessão de direitos trabalhistas. Na ocasião, dois trabalhadores foram resgatados.
Divinópolis (MG) – Dois jovens, de 16 e 17 anos, estavam sendo submetidos a situação de exploração do trabalho infantil por uma confecção de peças do vestuário, localizada em Bom Despacho (MG). Após a constatação pela fiscalização o caso foi investigado pela Procuradoria do Trabalho em Divinópolis (PTM-Divinópolis) e resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Promovendo o respeito e a proteção dos direitos de mães e seus bebês
Belo Horizonte (MG) - A Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, instituída em 2021, pelo PL-853/19, tem por objetivo promover a conscientização acerca dos direitos fundamentais das mulheres gravidas. Neste ano de 2023, ela será realizada de 13 a 19 de agosto em alusão ao Dia da Gestante (15 de agosto). O Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio do Grupo de Trabalho dos Direitos das Gestantes e Lactantes do MPT apoia essa causa e está realizando ações de conscientização em todos os estados brasileiros.