Varginha (MG) - Efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado e quitar integralmente verbas rescisórias em caso de demissão, são algumas das obrigações impostas a EM Neves Distribuidora Eireli, por meio de Ação Civil Pública (ACP) formulada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha). A sentença fixa ainda o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo.

Juiz de Fora (MG) – Após ser denunciado por manter trabalhadores sem registro na CTPS, uma loja de material de construção, localizada no município de Senhora dos Remédios (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM – Juiz de Fora), que reúne compromissos para garantir os direitos trabalhistas dos funcionários.

Juiz de Fora (MG) - Abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esses são alguns dos compromissos assumidos por uma padaria, localizada em Juiz de Fora (MG), após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora).

PTM-Uberlândia (MG) – Após ser denunciada por pressionar e obrigar seus funcionários e funcionárias a participarem de cultos religiosos no ambiente de trabalho, uma entidade de assistência social, localizada em Uberlândia (MG), foi investigada pela Procuradoria do Trabalho em Uberlândia (PTM-Uberlândia). A entidade, que emprega centenas de pessoas na captação de doações, via ligação telefônica, os teleatendentes, foi denunciada também por classificar de falta de oração casos de baixa produtividade. O resultado da investigação foi a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim à prática.