Coronel Fabriciano (MG) – Após ocorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo um adolescente, por queda de altura em obra de construção civil, na cidade de Dom Cavati (MG), a construtora responsável pela obra firmou Termo de Ajuste de conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano (MG). A denúncia, realizada de forma anônima, relatava, ainda, a utilização de mão-de-obra de menores de idade em alturas superiores a 2 metros (trabalho proibido pela Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Lista TIP); a possível ausência de treinamento introdutório para manipulação dos materiais e equipamentos e ausência de proteção coletiva contra quedas de materiais e pessoas.

Varginha (MG) – Após constatação de adolescentes, menores de idade, em situação de trabalho infantil, em São Sebastião do Paraiso (MG), duas oficinas assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (MG). Em uma delas, a empresa foi flagrada submetendo um jovem com idade inferior a 18 anos ao trabalho de auxiliar de mecânico de automóveis, o que é proibido pela legislação. Na outra, o menor de idade foi encontrado na função de auxiliar de mecânico eletricista e, sob a ação fiscal, ele teve sua função alterada para auxiliar administrativo.

Jovens em situação de vulnerabilidade social que integram o Grupo de Corrida VelociRápidos realizaram terceiro treino presencial nesse último final de semana

Belo Horizonte (MG) – Na manhã do dia 17 de setembro, sábado, o Grupo de Corrida VelociRápidos participou do terceiro treinamento presencial de 2022, na Avenida dos Andradas, próximo ao Shopping Boulevard. O treino, realizado das 8h30 às 11h, integra as atividades do Projeto VelociRápidos, que está sendo executado com valores revertidos pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O Projeto tem como objetivo incentivar a prática esportiva e apresentar a corrida de rua como uma possibilidade de transformação para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, além de promover a ampliação da visibilidade das campanhas de combate ao trabalho infantil.

Conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e o Município prevê o aperfeiçoamento na elaboração e implementação de políticas públicas sobre o tema 

Belo Horizonte (MG) –  O Município de Santa Luiza (MG) firmou acordo judicial em Ação Civil Pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), para garantir o efetivo cumprimento de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Segundo a procuradora do Trabalho que atuou no caso, Luciana Coutinho, "o Munícipio de Santa Luzia, a exemplo de outros Municípios Mineiros, carece de ações e medidas elaboradas e planejadas para o enfrentamento do trabalho infantil no território. A despeito das ações adotadas pelo Município, várias medidas essenciais não estavam sendo implementadas".