MPT consegue anulação de acordo judicial que prejudicava trabalhador adolescente

O acordo anulado previa o pagamento de apenas 21% dos valores reivindicados na ação individual e não determinava a anotação da CTPS

Divinópolis (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu a anulação de um acordo judicial que implicaria em prejuízo financeiro a um trabalhador adolescente. Em decisão unânime, a 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), em acórdão de relatoria do Desembargador Marcelo Lamego Pertence, dando provimento ao recurso ordinário interposto pelo MPT, anulou o acordo homologado na Vara do Trabalho de Piumhi e determinou o retorno do processo para prosseguimento, com acompanhamento do MPT.

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Últimos dias para inscrição na seleção de estagiários do MPT-MG

O valor da bolsa para estagiários da graduação é R$ 1.027,82 e da pós-graduação, R$ 2.055,64

Belo Horizonte (MG) – O período de inscrição para o processo seletivo de estágio no Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) se encerra nessa sexta, 15/8. As inscrições são gratuitas e os interessados devem acessar o site do MPT-MG (clique aqui) e seguirem as orientações contidas no item 4 do edital (clique aqui para acessá-lo).

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Inscrições abertas para estágio na PTM Uberlândia

O valor da bolsa para os estagiários selecionados é R$ 1.027,82

Uberlândia (MG) – Estudantes de graduação dos cursos de Ciências Contábeis, Direito e Engenharia (para as áreas definidas no edital) têm até 15/8 para se inscreverem, gratuitamente, no processo seletivo de estágio na Procuradoria do Trabalho no Município de Uberlândia (PTM – Uberlândia). Para tanto, basta acessar o site do MPT e seguir as orientações contidas no item 4 do edital (clique aqui para acessá-lo).

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Inscrições abertas para estágio na PTM Juiz de Fora

O valor da bolsa para os estagiários selecionados é R$ 1.027,82

Juiz de Fora (MG) – Estudantes de graduação do curso de Direito têm até 15/8 para se inscreverem, gratuitamente, no processo seletivo de estágio na Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora (PTM – Juiz de Fora). Para tanto, basta acessar o site do MPT e seguir as orientações contidas no item 4 do edital (clique aqui para acessá-lo).

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Feriados em Belo Horizonte e o expediente no MPT-MG na próxima semana

Em virtude do feriado do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, Dia do Magistrado e Dia do Advogado não haverá expediente no Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte e em todas as unidades do interior do estado, no dia 14 de agosto. No dia 15 de agosto, não haverá expediente em Belo Horizonte e nas cidades de Coronel Fabriciano, Patos de Minas e Uberlândia, em virtude de feriados municipais nas respectivas localidades.

Em dias de feriado, o MPT funciona em regime de plantão para emergências que pode ser acionado por meio do telefone: (31) 3279-3222.

O atendimento no plantão é exclusivo para casos urgentes e inadiáveis que envolvam risco à saúde e à segurança do trabalhador e que necessite de intervenções imediatas, fora do expediente regular. São urgentes e inadiáveis, por exemplo: habeas corpus e mandados de segurança; dissídio coletivo de greve com paralisação total ou parcial de serviço essencial à sociedade; risco grave e iminente de acidente do trabalho; resgate de trabalhadores em condição análoga à de escravo; resgate de criança ou adolescente em situação de trabalho em atividades ilícitas ou piores formas de trabalho infantil.

Os serviços online, como recebimento de denúncias, peticionamento eletrônico funcionam normalmente.

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
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