Empregador deve se abster de disseminar informações que desabonem ex-empregados
O TAC também prevê a abstenção de questionamentos sobre ajuizamento de ações trabalhistas
Belo Horizonte (MG) – Uma empresa que presta serviços no ramo de construção civil, localizada em Belo Horizonte, foi denunciada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) por disseminar informações desabonadoras contra um ex-empregado. Após os procedimentos para apurar os fatos relatados, o MPT propôs um ajuste de condutas com o empregador, que foi formalizado por meio da assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC).