Acordo judicial assegura direitos de funcionárias gestantes

Empresa terá que garantir estabilidade e proteção contra práticas discriminatórias

Uma empresa do ramo da saúde que atua em Belo Horizonte está obrigada a cumprir medidas que assegurem a proteção dos direitos de empregadas gestantes. A determinação faz parte de um acordo homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Betim em uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). A ré foi investigada pelo órgão no âmbito de um inquérito civil (IC) em razão de práticas discriminatórias contra empregadas em fase de gestação.

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Campanha do MPT divulga conquistas dos trabalhadores obtidas pela atuação de sindicatos

"Conheça quem te representa" é o convite feito no mês dedicado à conscientização da importância das boas práticas sindicais, o Maio Lilás

Entre 2012 e 2017, foram registradas mais de 53 mil convenções coletivas de trabalho, que trazem conquistas relativas à remuneração, contratação, condições e relações de trabalho, saúde e segurança do trabalhador e jornada, entre outros direitos. Para apresentar essas conquistas, a campanha do Maio Lilás de 2019, feita pelo Ministério Público do Trabalho, fará um convite aos trabalhadores: "Conheça quem te representa".

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Indenização de R$ 600 mil por danos morais será revertida para projetos sociais

Valor diz respeito a acordo judicial firmado no município de Governador Valadares

Governador Valadares - Quatro projetos sociais serão financiados com recursos oriundos de acordo judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho em Governador Valadares, na Região Leste de Minas Gerais. Os valores, que totalizam R$ 600 mil, serão destinados para melhorias na infraestrutura de atendimento à população em situação de vulnerabilidade do município, na atenção à saúde de servidores públicos municipais e na capacitação de jovens carentes.

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Vale S.A pagará multa diária de R$ 5 mil por trabalhador, caso não cumpra prazos fixados em audiência nesta quarta-feira, 24

O descumprimento de obrigações já impostas à Vale S.A foi demonstrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), durante audiência na 5ª Vara do Trabalho de Betim, nesta quarta-feira, 24. A partir de agora a empresa está sujeita ao pagamento de multas, caso não cumpra os prazos fixados, pela Justiça do Trabalho, para a comprovação do integral cumprimento das obrigações de pagar parcelas rescisórias e salários, pagar Auxílio Creche e Educação, prestar Atendimento Médico e Psicológico; emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

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MPT quer compliance na elaboração de Programas de Redução de Riscos no ambiente de trabalho

Prestadores de serviços convidados para audiência tem até 7 de junho para confirmar adesão a termos em SST

Aprimoramento de serviços prestados e da gestão na área de Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Esse é um dos assuntos tratados pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT) em audiência que propôs para empresas do segmento a adesão a dois termos de referência sobre Engenharia e Medicina do Trabalho. Os documentos foram finalizados após um trabalho conjunto envolvendo o MPT e parceiros institucionais.

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