segunda-feira, 17 outubro 2011,12:59

Abster-se de retaliar empregados que tenham entrado com ação na Justiça é o que determina o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Laboratório Hermes Pardini, no mês de setembro.

O termo proposto pelo  Ministério Público do Trabalho (MPT) esclarece que o laboratório pode dispensar os empregados por outros motivos, inclusive aqueles enumerados no Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou por alteração da conduta do empregado no sentido negativo.

De acordo com a procuradora Lutiana Nacur, responsável pelo caso, o não cumprimento do acordo acarretará o pagamento de multa de R$ 1 mil por ato de descumprimento e em relação a cada trabalhador encontrado em situação irregular.

O valor da multa, caso incida, será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) Municipal ou Estadual, a escolha do MPT. O cumprimento do termo é passível de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo MPT.

Nº do processo: 0997.2010.03.000/4-25

quinta-feira, 13 outubro 2011,12:59

Governador Valadares – Professores da Universidade Vale do Rio Doce retomaram, no dia 05, as atividades acadêmicas após 16 dias de greve, em virtude de constantes atrasos salariais. O impasse entre a Fundação Percival Farqhuar (FPF) e o SINPRO foi solucionado com a mediação do Ministério Público do Trabalho. “Os salários atrasados já estão pagos. Esse é o principal resultado da mediação, que envolveu uma das maiores, senão a maior, entidade de ensino superior da região Leste e seus professores”, relata o procurador do Trabalho Max Emiliano da Silva Sena.

Em setembro, o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (SINPRO) protocolizou uma petição solicitando a atuação do MPT em Governador Valadares no sentido de mediar os conflitos existentes entre a FPF, mantenedora da Univale e a categoria profissional.

No ato da solicitação, o Sindicato argumentou, que os auxiliares de administração e professores da Universidade encontravam-se com os salários atrasados, correspondentes aos meses de junho e agosto, em percentuais de 35% e 50%, respectivamente, além de 1/3 de férias do ano de 2010.

Na primeira audiência mediada pelo procurador Max Emiliano da Silva Sena, a FPF admitiu o atraso e que no mês de abril havia sido elaborado um cronograma de pagamento, que acabou não sendo possível manter, e que, neste momento as finanças da instituição estão desequilibradas. Em contrapartida, o SINPRO alegou que de agosto a setembro, circulou na Universidade cerca de R$ 5 milhões e que a renda média mensal de 2010 foi de R$ 3,5 milhões.

Em audiência realizada no dia 28 de setembro, foi acordado entre a FPF e o Sindicato que a Fundação efetuaria o pagamento dos 50%, relativos aos salários do mês de agosto/2011, no máximo até o dia 07.10.2011, de forma integral e que os salários do mês de setembro/2011 seriam pagos integralmente até o dia 07.10.2011. O saldo salarial do mês de junho/2011 (35%), bem como o 1/3 de férias do ano de 2010, seriam pagos, no máximo, até o final do mês de outubro/2011 e que a greve seria suspensa de imediato.

Comprovados os pagamentos, a Universidade se comprometeu com a estabilidade dos professores até o final do período letivo, salvo as exceções legais, e os professores retomaram as atividades acadêmicas.

A categoria rejeitou a proposta, por maioria, optando pela continuidade da greve.

Em razão disso, o SINPRO requereu ao Ministério Público do Trabalho uma nova reunião, tendo sido designada uma nova reunião para discussões no dia 05.10.2011, na Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares.

Durante a audiência, a FPF informou que já havia efetuado o pagamento de todas as pendências, razão pela qual entendia que não se justificava mais a manutenção do item da proposta anterior, consistente na estabilidade dos professores até o final do período letivo. Não obstante, atendendo à solicitação do SINPRO e às ponderações do Ministério Público do Trabalho, a FPF manteve a estabilidade dos professores, sob a alegação de que não haveria nenhuma dispensa de professores em razão de participação no movimento grevista.

Também nessa última reunião foi definida a necessidade de criação de uma comissão de professores para, juntamente com o SINPRO, manter diálogo permanente com a FPF, de molde a evitar novos impasses entre a Universidade e a categoria dos professores.

terça-feira, 11 outubro 2011,12:59

Obra é resultado de convênio entre a prefeitura de Conceição do Mato Dentro e a Funasa

Governador Valadares – Seis trabalhadores foram encontrados em condições degradantes e resgatados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante fiscalização conjunta, na última quinta-feira, 06.

O grupo, e outros 4 trabalhadores ausentes no momento da fiscalização, prestavam serviços de pedreiro e de ajudante de pedreiro na construção de banheiros comunitários, no município de Conceição do Mato Dentro. A obra é resultado de convênio entre a prefeitura local e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

De acordo com o procurador do Trabalho Max Emiliano Sena, a empresa responsável pela obra, AF Construções Ltda., não assinou a carteira dos trabalhadores, não efetuou pagamento, não forneceu equipamento de segurança, alimentação e água potável. Os trabalhadores dormiam no chão, num barraco de alvenaria sem portas, janelas e em condições deploráveis de higiene.

De imediato, foi providenciado pelo encarregado da empresa AF Construtora o transporte dos trabalhadores para Governadores Valadares, cidade onde residem.

A empresa recebeu prazo até amanhã, 11, para apresentar à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Governador Valadares as rescisões de contratos dos 10 empregados e outros documentos.

“Esses trabalhadores deverão receber três parcelas de seguro-desemprego, porque estavam em situação de trabalho análoga à de escravo, na modalidade trabalho degradante, explica Max Emiliano Sena: “Caso a empresa não comprove o pagamento das verbas rescisórias, o MPT vai ajuizar Ação Civil Coletiva em favor dos trabalhadores”.

De acordo com o procurador, no curso da investigação que tramita no Ministério Público do Trabalho, a empresa será intimada a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou poderá ser alvo de ação civil pública, para inibir novas ocorrências. O Ministério Público Federal também será notificado para investigar o caso, por envolver contrato entre município e fundação pública.

segunda-feira, 10 outubro 2011,12:59

Condições de trabalho em lavouras de cana, cebola e batata, no triângulo mineiro, são alvos de uma operação conjunta do Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal, que começou no dia 3 e vai até amanhã, 11. Até o momento, 273 trabalhadores terceirizados irregularmente, já tiveram vínculo de emprego reconhecido.

Hoje, 139 trabalhadores do transporte de cana da Usina Uberaba terão seus contratos transferidos diretamente para a tomadora dos serviços. Na última semana, 134 trabalhadores tiveram suas carteiras assinadas, após serem flagrados trabalhando sem registro na colheita de cebolas, na cidade de Santa Juliana.

Hoje: 139 trabalhadores
terão suas carteiras assinadas

A equipe de fiscalização conta com 11 membros: dois procuradores do Ministério Público do Trabalho, 4 auditores fiscais do trabalho e 3 agentes da Polícia Rodoviária Federal.

Resultados da operação em usina de cana de açúcar: Os 139 trabalhadores do transporte de cana da Usina Uberaba estão tendo seus contratos transferidos diretamente para a tomadora dos serviços nesta segunda-feira, 10, conforme acordo entabulado por Victor Hugo Cabral, do MTE e firmado com o MPT na última sexta feira, 7.

“Eles prestavam serviços por meio de pessoas jurídicas sem capacidade econômica e de gestão, Por isso, até os proprietários dessas pequenas empresas estão tendo suas carteiras assinadas”, explica a Procuradora do Trabalho, Elaine Nassif. “Eles constituíram pessoa jurídica para prestar serviços de transporte para a Usina, mediante garantia verbal de trabalho até o final do pagamento dos caminhões utilizados no transporte. Esses pequenos empresários chegavam a passar meses sem retirada de pro labore suficiente para manutenção de seu próprio sustento.”

Cada caminhão financiado custa em média 300 mil reais, com prestações mensais acima de 7 mil reais, equivalente a cerca de 38% do faturamento, que somados aos impostos, folha de pagamento, diesel e manutenção dos caminhões, consumiam todo o faturamento mensal.

Segundo o Procurador do Trabalho Eliaquim Queiroz, o excesso de carga é outro problema. O risco de tombamento e avarias na frenagem é grande já que, para transportar mais cana em cada viagem, os caminhões trafegam com 4 julietas, quando foram projetados para transportar com no máximo 2 (foto). “O sistema de frenagem dessas máquinas começa de traz para frente e o ajuste do sistema de freios pelos próprios camioneiros é bastante perigoso, sem contar no aumento dos gastos com manutenção quando a carga ultrapassa o peso permitido. Um camioneiro entrevistado disse que “se der problema no freio eu mesmo arruma um jeito de tombar o caminhão”.

Para Eliaquim, “a Usina transfere todos os riscos do transporte da cana para pessoas jurídicas inidôneas economicamente, além de ficar livre das despesas com empregados e manutenção, aumentadas com a ganância em transportar mais cana de uma vez só”.

A Polícia Rodoviária Federal auxiliou na constatação da irregularidade. Por permitir que os caminhões transitarem fora das especificações para as quais foram projetados, arriscando a vida dos trabalhadores e de quem estiver perto na eventualidade de um acidente, o Ministério do Trabalho autuou a Usina nos termos da NR-31. “Foi a primeira vez que esta irregularidade deu origem a auto de infração e esperamos que cumpra o efeito pedagógico esperado”, ressaltou Queiroz, que desenvolve um programa para combater esta irregularidade nas 22 Usinas SucroAlcooleiras do Triängulo Mineiro.

Em audiência pública realizada com os terceirizados na sede da empresa, Victor Hugo Cabral, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego verificou que os trabalhadores estavam sendo prejudicados porque as terceiras estavam seguindo a convenção coletiva de Uberlândia, cujo piso salarial é inferior à de Uberaba em duzentos reais. Cabral explicou que “seguir a convenção coletiva do local da prestação dos serviços é importante para evitar que funções idênticas sejam remuneradas de forma desigual”.

Cabral também orientou sobre as horas extras. “Os terceirizados do transporte trabalham em jornada de 12 horas durante 6 dias na semana e descansam apenas um, perfazendo 72 horas, quando os empregados diretos trabalham 7 horas e 20 minutos por dia. Há um enorme passivo de horas extras sendo gerado semanalmente.

A Usina também providenciou iluminamento nos caminhões e tratores para o trabalho noturno. Para Amador Dias da Silva, auditor fiscal que coordenou a operação, “o conforto visual é importante para a prevenção de acidente”.

A equipe de fiscalização conseguiu ainda na semana passada, que a Usina Uberaba fizesse o depósito de R$ 22.000,00, relativo ao adicional noturno para os trabalhadores da colheita mecanizada com jornada noturna. O adicional não vinha sendo pago.

Operação em lavouras de cebola – A operação fiscal conjunta conseguiu fazer também com que a Fazenda São José assinasse carteira dos 134 trabalhadores flagrados sem registro na colheita da cebola. O proprietário assinou termo aditivo ao TAC que já tinha sido firmado na PTM de Patos de Minas, cuja desobediência também foi constatada e que poderá gerar uma multa de R$2.136.000,00.

Esses trabalhadores foram flagrados pelos órgãos fiscalizadores graças a informação obtida de um trabalhador que recorreu ao sindicato para reclamar. Esses trabalhadores são recrutados todos os anos por turmeiros na pequena Santa Juliana, verdadeira cidade dormitório dos trabalhadores do campo, boa parte imigrantes de outros estados da federação, como Maranhão, Ceará e São Paulo, que alugam casas em Santa Juliana para trabalharem nas diversas lavouras da região. A turmeira Tatiane é conhecida de todos e ganha um percentual sobre os sacos coletados. Tatiane levou dois ônibus de trabalhadores. Cada turma rende para ela cem reais por dia. Com duas turmas ela esperava fazer duzentos por dia, ganhando em 15 dias, cerca de R$ 1.000,00. A agenciadora de mão de obra disse que não queria trabalhar com carteira assinada, mas ao mesmo tempo não sabe o que vai ser dela se adoecer ou não puder agenciar mão de obra, pois sequer recolhe para a previdência. Tatiane também foi contratada pela Fazenda durante a ação fiscal.

Operação em lavouras de batatas: A lavoura da batata também foi fiscalizada, culminando na lavração de autos pelos auditores Ronaldo Ramos e Geraldo, e propositura de TAC`s por descumprimento da NR 31. Em todas as lavouras visitadas: cana, cebola e batata, não havia área de convivência, proteção contra intempéries, água potável, sanitários, local para acondicionamento correto da alimentação levada pelos empregados, fornecimento gratuito de EPIs e ferramentas para o trabalho. Na lavoura da cebola, exemplifica Ronaldo, auditor fiscal “os trabalhadores enfiavam um bag na cabeça (foto) fazendo as vezes de sanitário e compravam limas, luvas e tesouras com dinheiro do próprio bolso para executar o trabalho”.

Em setembro também foi realizada operação conjunta na região de Frutal, também no Triângulo. Para os agentes públicos que trabalharam nesta (foto) e na operação conjunta anterior, a melhoria das condições de trabalho no campo é notável relativamente à situação que existia em 2004, quando as operações conjuntas começaram, pois já não se pode falar mais em trabalho escravo e sim em ajustes nas condições laborais.