MPT aponta inconsistências em Projeto de Lei que regulamenta trabalho de motorista por aplicativo
Procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha afirma que há uma falsa sensação de autonomia na proposta
Brasília (DF) - A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quinta-feira (21.3), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2024, apresentado pelo Governo Federal e que visa regulamentar o trabalho de motorista por aplicativo de transporte de passageiro.