Governador Valadares (MG) – Um hospital privado que funciona no município de Mantena (MG) foi denunciado por um funcionário por não efetuar pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2022. Após investigação e constatação da irregularidade, o Ministério Público do Trabalho (MPT), propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado pelo proprietário para que a infração não seja repetida.
Dentre as obrigações está a elaboração de plano de acesso seguro validado por auditoria externa
Belo Horizonte (MG) - Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte e a ArcelorMittal, homologado na Justiça do Trabalho no dia 24.11.2023, define condutas e procedimentos a serem adotados pela empresa para garantir a segurança de empregados próprios e/ou terceirizados que, eventualmente, precisem prestar serviços nas dependências da Mina Serra Azul, localizada no Município de Itatiaiuçu, e na sua respectiva Zona de Autossalvamento (ZAS), incluindo as atividades de construção da Estrutura de Contenção a Jusante ("ECJ").
Teófilo Otoni (MG) – A prefeitura de um município da região do Vale do Mucuri assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por conta de reclamações trabalhistas de funcionários de empresas terceirizadas que prestavam serviços à instituição. A principal irregularidade denunciada foi a omissão do município em sua obrigação fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho quanto a garantias previdenciárias, pagamento integral dos salários e outros direitos que não vinham sendo assegurados aos empregados das empresas contratadas.
Belo Horizonte (MG) – Um adolescente, contratado quando tinha 16 anos, teve seu contrato de trabalho rescindido por atuar em um restaurante como cozinheiro, atividade proibida para menores de 18 anos. O restaurante assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a implementar mudanças na admissão de novos funcionários.
Juiz de Fora (MG) – A prefeitura do município de Simonésia na região nordeste de Minas Gerais firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para promover mudanças nos órgãos responsáveis pelo combate ao trabalho infantil e aprendizagem profissional da cidade. O município não possuía equipe ou sequer um técnico de referência para implementar de forma eficiente o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que promove políticas públicas estratégicas para tal fim.