TACs assinados perante o MPT-MG coíbem assédio eleitoral em Sete Lagoas (MG)

Belo Horizonte (MG) – Após serem denunciados por participarem de movimento articulado entre comerciantes de Sete Lagoas (MG), no qual os empresários estavam prometendo feriado aos seus funcionários caso determinado candidato vencesse as Eleições 2022, os responsáveis por duas empresas do segmento de comércio, assinaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG).

Dentre os compromissos assumidos estão os de não ameaçar, mesmo que de forma velada, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com a empresa a manifestar apoio, votar ou não votar, nas eleições, em candidatos indicados pela empresa; abster-se de dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, festa, churrasco, folga, feriado, bonificação ou qualquer outra vantagem ou benefício aos trabalhadores para obter manifestação política ou o voto deles para determinado candidato; abster-se de realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho e fazer referência a candidatos em reuniões e por meio de trabalho, uniformes ou quaisquer outras vestimentas, cartazes, panfletos, etc.

Além de não discriminar ou perseguir quaisquer dos trabalhadores, por crença e convicção política, de modo que não sejam praticados atos de assédio ou coação eleitoral, no intuito de constrangimento e intimidação.
Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar em até R$30 mil por cada cláusula.

IC 003514.2022.03.000/8
IC 003560.2022.03.000/0

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