TAC assinado perante MPT-MG assegura fornecimento de EPIs em Montes Claros

Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciada por não garantir condições adequadas de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, uma empresa de Montes Claros firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), e deverá providenciar, entre outras medidas, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e treinamentos sobre o uso adequado.

Dentre os compromissos assumidos pelos representantes estão também a elaboração e implantação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e manutenção das instalações sanitárias em condição de conservação, limpeza e higiene, com recipientes para descarte de papeis usados e dispositivo para a limpeza e secagem das mãos.

Em caso de descumprimento das cláusulas, os valores das multas podem chegar em até R$ 50 mil.

IC 000110.2022.03.005/0 Belo Horizonte (MG)

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