TAC assinado perante MPT-MG assegura medidas de segurança em empresa agropecuária no interior de MG

PTM Varginha – Após ser denunciada por não cumprir com as normas de segurança do trabalho, uma empresa agropecuária, localizada em Areado (MG), foi investigado pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para garantir medidas de segurança no ambiente de trabalho.

Dentre os compromissos assumidos pela empresa estão o de fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos riscos, peculiaridades e necessidades de cada atividade, notadamente no tocante ao trabalho realizado em alturas, sobretudo travaquedas, cinto de segurança tipo pára-quedista e capacete com jugular, conforme determina a NR-6 e NR-35, devendo orientar e treinar os empregados; instalar sistema de proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores (linha de vida), adequado à tarefa a ser executada, nos termos NR-35; realizar Análise de Risco (AR) para todo o trabalho em altura e promover programa para capacitação dos trabalhadores à realização de trabalho em altura.

Deverá, também, dar publicidade ao presente TAC, anexando uma cópia em local de fácil e frequente acesso aos empregados.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$2 mil a cada constatação, acrescido de R$ 200,00 reais por cada trabalhador que venha a ser identificado em situação irregular ou prejudicado.

IC 000207.2021.03.003-0

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