Casa de tintas assina TAC perante o MPT-MG após constatação de menores de idade em situação de trabalho infantil

Belo Horizonte (MG) – Dois adolescentes foram encontrados em situação de trabalho infantil em uma casa de tintas, localizada em Betim (MG), região metropolitana de Belo Horizonte. A empresa contratava menores de idade como estagiários e não como jovens aprendizes. Além disso, ela vinha submetendo-os a atividades que envolviam carregamento de peso, ao invés de estarem desenvolvendo as atividades correlatadas e adequadas para um estagiário.

Após as constatações, a empresa responsável assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-MG) se comprometendo em abster-se de utilizar qualquer modalidade de trabalho de crianças ou adolescentes, menores de 16 anos, salvo na condição efetiva de aprendiz, a partir dos 14 anos. Além disso, a casa de tintas se comprometeu, também, a não expor os seus trabalhadores, menores de idade, a condições de trabalho noturno, insalubre, perigoso, penoso ou prejudicial à sua moralidade, integridade física e psíquica, bem como contratar estagiários apenas quando de acordo com a legislação.

Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, a multa será no valor de R$1 mil reais por cada trabalhador encontrado em situação irregular.

IC 000267.2022.03.000/4

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