Dia Internacional da Proteção de Dados reforça importância da privacidade e segurança no tratamento de informações pessoais

Brasília (DF) - A implementação do Núcleo Especial de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora (NPDados) ampliou a capacidade de fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação ao tratamento das empresas aos dados dos contratados. Por meio da iniciativa, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e na Resolução nº 281/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), integrantes da instituição fiscalizam os procedimentos de empresas para garantir privacidade e segurança às informações de trabalhadores.

Em ato público hoje em BH a necessidade da erradicação do trabalho escravo foi enfatizada

Belo Horizonte (MG) - Segundo dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas mais de 63 mil pessoas foram resgatadas dessa situação no Brasil, nos últimos 30 anos. Em Minas Gerais foram mais de 7 mil. Esses são somente os casos investigados, fora dessa conta estão todos os outros que não foram denunciados. Essa realidade que precisa ser erradicada da vida civilizada ganhou visibilidade especial em diversos atos públicos e eventos, no Brasil inteiro.

Instituição ajuizou 360 ações civis públicas entre 2021 e 2024

Brasília (DF) – Nos últimos quatro anos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou 1.728 termos de ajuste de conduta (TAC) para combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas e garantir os direitos de trabalhadores resgatados. No mesmo período, a instituição ajuizou 360 ações civis públicas sobre o tema. Neste 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o MPT reafirma o seu compromisso em promover o enfrentamento a esse crime e traz novos dados sobre o tema.

A previsão é que sejam abertas pelo menos 20 novas vagas para jovens com idade entre 14 e 24 anos

Belo Horizonte (MG) – "Promover a contratação e matrícula de aprendizes no percentual de, no mínimo, 5%, e, no máximo, 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional". Essa foi uma das determinações judiciais favoráveis ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em decisão liminar publicada pela 2ª Vara do Trabalho de Betim, no último dia 24, sexta-feira, contra a Viação Santa Edwiges.