MPT firma TAC com o Município de Pará de Minas para aumentar o nível de proteção aos trabalhadores de UBS

O ajustamento foi firmado após a ocorrência de acidente de trabalho

Divinópolis (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Pará de Minas, localizado na região central de Minas Gerais, o qual resultou da abertura de um procedimento para investigar uma notícia de acidente de trabalho que envolveu uma agente de combate de endemias.

Tal fato ocorreu enquanto a agente deslocava-se de uma residência para outra e foi surpreendida com um ataque de abelhas. As cláusulas abrangem todos os trabalhadores lotados na Unidade Básica de Saúde (UBS).

 

As obrigações previstas no TAC

Com o objetivo de aumentar a proteção dos atuais e futuros empregados, o Município deve, por exemplo, treinar os trabalhadores sobre o uso, higienização, guarda e conservação dos equipamentos de proteção individual (EPI´s). Outra capacitação a ser promovida é em relação aos temas afetos à saúde e segurança no trabalho, dentre os quais se incluem noções básicas em ergonomia, de acordo com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), disposto na Norma Regulamentadora nº1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A comprovação dessas ações deve ser feita por meio de certificados de capacitação e lista de presença dos participantes.

Elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho também está entre os compromissos firmados no TAC, assim como dar ciência aos trabalhadores que desempenham a função de agente de endemias.

 

O direito dos trabalhadores à redução dos riscos

A Procuradora responsável pelo procedimento, Dirce Aparecida Fernandes Oliveira, destacou que "o direito constitucional à redução dos riscos inerentes ao trabalho por intermédio da aplicação de normas de saúde, higiene e segurança, pela evidente relevância, foi expressamente estendido pelo legislador constitucional a todos os trabalhadores, seja do âmbito privado ou público". Nesse sentido, o direito à saúde e à vida não comporta "distinção entre pessoas", concluiu a Procuradora.

 

Vigência, multas e destinação

O TAC, que possui vigência por prazo indeterminado, prevê multa de R$ 20 mil por cada eventual descumprimento das obrigações ora pactuadas. Em caso de descumprimento, a multa poderá ser revertida, por exemplo e a critério do MPT, para instituições beneficentes ou de assistência social com prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, além de órgãos públicos.

 

Fique ligado!

E aí, vamos falar um pouco mais sobre o PGR!?

É um conjunto de procedimentos e medidas que objetiva identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais e ambientais existentes nos ambientes de trabalho das empresas.

O PGR deve ser composto por, no mínimo, dois documentos, o inventário de riscos ocupacionais (que compreende as etapas de identificação de perigos e avaliação de riscos) e o plano de ação (a partir do qual se estabelecem as medidas de proteção que visem à eliminação, redução ou controle dos riscos ocupacionais). Ele se tornou exigível em 3 de janeiro de 2022, por meio da vigência da Norma Regulamentadora n.º 1 (NR-1).

 

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