Fazenda assume compromisso de melhorar condições de alojamentos
Divinópolis (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou de uma ação conjunta com outros órgãos públicos para apurar denúncia de descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho em uma fazenda localizada na região oeste de Minas Gerais. A partir da constatação de várias irregularidades, foi proposta a celebração de um termo de ajuste de conduta (TAC), aceita pelo empregador, que atua no ramo de produção florestal, com o objetivo de resolver os problemas identificados.
Fazenda assume obrigações
A fazenda assumiu diversas obrigações para aumentar o nível de saúde e segurança no ambiente laboral. Sendo assim, ela deve, por exemplo, disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência compostas de instalações sanitárias, locais para refeição, alojamentos e local adequado para preparo de alimentos e lavanderias, conforme dispõe a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), do Ministério do Trabalho e Emprego.
O empregador deve manter dormitórios e alojamentos de acordo com as características definidas na referida NR, como iluminação e ventilação adequadas, separação por sexo e camas com colchões certificados pelo INMETRO. Além disso, ele precisa fornecer roupas de cama adequadas às condições climáticas locais.
Outra obrigação consiste em conceder ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas.
TAC prevê multas
O TAC, que possui validade por prazo indeterminado, prevê pagamento de multas de R$ 1 mil e R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo empregador.
Fique ligado!
Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?
Veja como é simples! As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:
- Pela internet (Sistema de Denúncia);
- Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
- Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.
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