296 investigações foram conduzidas pela PTM-Governador Valadares em 2023

Governador Valadares (MG) – Más condições sanitárias e de conforto, irregularidades no uso de equipamentos de proteção individual ou coletiva, acidentes ou falta de segurança em máquinas e equipamentos e condição degradante estão entre os temas mais frequentes nos 296 procedimentos instaurados pela Procuradoria do Trabalho no município de Governador Valadares no ano de 2023. No total foram mais de 50 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados e 15 Ações Civis Públicas (ACP) ajuizadas.

Além dos temas citados, também foram investigados casos de exploração do trabalho infantil, como no TAC firmado em junho por um açougue que mantinha menor de idade trabalhando por 12 horas diárias.

Um caso que ganhou destaque, em 2023, pela gravidade da situação, foi o do resgate de três trabalhadores em regime análogo à escravidão no plantio e colheita de café em Santa Rita do Itueto (MG) no mês de setembro. Os trabalhadores vieram da cidade de Amaraji em Pernambuco com a promessa de que moradia, transporte e despesas alimentícias seriam providenciadas pelo proprietário da fazenda, mas não foi isso que ocorreu. Além de não assinar a carteira de trabalho de nenhum deles, o proprietário os submetia a condições sub-humanas de trabalho, sem acesso a banheiro e a local para proteção contra a chuva e o calor, fazendo suas refeições sempre em céu aberto em meio à plantação. Houve assinatura de um TAC por parte dos empregadores, assumindo diversas obrigações que melhorariam as condições, além da obrigação do pagamento de R$25 mil em verbas trabalhistas acrescidos de R$3 mil para cada trabalhador lesado.

Iniciativas inovadoras adotadas por empresas após investigação do MPT também estão nos registros da PTM em 2024. No mês de julho, uma empresa de minério de ferro cumpriu as obrigações acordadas por meio de um TAC de forma inovadora A empresa havia sido denunciada por não cumprir a lei de cotas para pessoas com deficiência (PcD). "Além do cumprimento de todas as obrigações assumidas no TAC, a empresa implementou um programa para inclusão de pessoas com deficiência, denominado Programa Incluir, muito bem estruturado e que abrange as cidades de Governador Valadares, Guanhães e Conceição do Mato Dentro, criando assim mais oportunidades para a população desses locais", relata a procuradora que atuou no caso, Tatiana Costa de Figueiredo Amormino. 

Em outro caso, a mineradora Anglo American foi acionada judicialmente por adotar práticas comprovadamente prejudiciais à atuação do sindicato de empregados da categoria em ações coletiva, nas quais o sindicato representava os funcionários para obtenção de verbas trabalhistas. "A Anglo American, segundo o MPT comprovou durante investigação, pedia suspensão das ações coletivas em curso, ajuizadas pelo sindicato, além de formular, à margem da entidade sindical, proposta de acordo extrajudicial individual com cada empregado. Tudo isso caracterizou estratégia de neutralização da atividade sindical", explica o procurador do Trabalho Gustavo Souto Freitas. A empresa foi condenada a cumprir obrigações de fazer e não fazer, dentre elas: "abster-se de praticar atos antissindicais consistentes em induzir, ameaçar ou constranger os trabalhadores a não conversarem com representantes ou advogados do sindicato, a respeito de proposta de adesão coletiva e de massa, relativa ao pagamento de verbas trabalhistas." "O caso ainda está pendente de recurso por parte da mineradora, mas representa muito à causa sindical no estado de Minas Gerais e desperta interesse público", avalia o procurador. A sentença também condenou a empresa a pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$15 milhões.

A PTM Governador Valadares atua em mais de 70 municípios. Confira aqui se a sua cidade está no raio de atuação desta unidade do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais. Clicando aqui, você pode saber mais sobre a atuação da PTM.

 

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