Município de Lontra tem 90 dias para comprovar o cumprimento de compromissos assumidos em TAC
Fornecer EPI´s e gerenciar riscos ocupacionais estão entre os ajustes firmados
Montes Claros (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o município de Lontra, localizado na região norte de Minas Gerais. Os ajustes resultaram de um procedimento iniciado pelo MPT com o objetivo de apurar uma denúncia com relatos de irregularidades trabalhistas, como por exemplo, o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI´s), em uma fábrica de bloquetes no fundo da prefeitura.
Compromissos assumidos pelo município
O Município de Lontra assumiu diversos compromissos para aumentar o nível de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Dentre eles, o de elaborar, implementar e manter o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), de acordo com as disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O PGR busca atuar de forma preventiva, prioritariamente, eliminando os fatores de risco ou os minimizando, por meio de proteções coletivas e individuais. Outro programa que deve ser implementado é o de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o qual objetiva proteger e preservar a saúde dos empregados, de acordo com a NR-7, também do MTE.
Fornecer gratuitamente EPI´s com certificado de aprovação aos trabalhadores, além de os manter em perfeito estado de conservação e funcionamento, repondo-os sempre que necessário é mais um compromisso previsto no TAC. Além disso, o ente municipal precisa exigir o uso de tais equipamentos, bem como se responsabilizar pela higiene, tal como define a NR-6, do MTE.
Antes do início das atividades e de forma contínua, os trabalhadores devem ser capacitados, inclusive com esclarecimentos acerca dos riscos inerentes às respectivas atividades. Já no que toca às máquinas e equipamentos, devem ter as manutenções preventivas e corretivas realizadas na forma e periodicidade determinadas pelos fabricantes.
Compromissos de controle de ações físicas e químicas, bem como análise ergonômica do trabalho também estão previstos no TAC.
Divulgação do TAC
Restou pactuada também, por 30 dias, a afixação de cópia do TAC em local de ampla visibilidade e frequentado pelos(as) trabalhadores(as), na Sede da Prefeitura, além do fornecimento de uma cópia do referido documento, sempre que solicitado pelos empregados.
Comprovação de cumprimento das obrigações e previsão de multas
O Município de Lontra possui 90 dias para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC. Dentre os ajustes há também a previsão de pagamento de multa de R$ 10 mil, a cada eventual descumprimento, ainda que de modo parcial.
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E aí, vamos falar mais sobre o PGR?
O PGR é um conjunto de procedimentos e medidas que objetiva identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais e ambientais existentes nos ambientes de trabalho das empresas.
Ele deve conter o inventário de riscos ocupacionais (que compreende as etapas de identificação de perigos e avaliação de riscos) e o plano de ação (a partir do qual se estabelecem as medidas de proteção que visem à eliminação, redução ou controle dos riscos ocupacionais). O PGR se tornou exigível em 3 de janeiro de 2022, por meio da vigência da NR-1.
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