Fábrica de laticínios assina TAC após adolescente ter sido encontrado em trabalho irregular
Além de função prevista na Lista TIP, ele ainda iniciava a jornada de madrugada
Montes Claros (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com uma fábrica de laticínios localizada na região norte de Minas Gerais. Os ajustes ocorreram após o MPT iniciar um procedimento para apurar irregularidades apontadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
Na oportunidade, um adolescente de 17 anos foi encontrado exercendo a função de ajudante de motorista, na qual, dentre outras atividades, auxiliava no carregamento de produtos. A jornada era iniciada ainda de madrugada, por mais de sete horas ininterruptas e sem intervalo mínimo para repouso ou alimentação. Além disso, a referida função está prevista entre as piores formas de trabalho infantil (Lista TIP).
Após ser notificado, o empregador afastou o adolescente da atividade proibida e o mudou para a de assistente administrativo, a qual é compatível com a idade do jovem.
Os compromissos assumidos pelo empregador
O empregador se comprometeu, por meio do TAC, a não contratar ou manter trabalhadores menores de 16 anos em qualquer atividade, salvo como aprendiz, a partir dos 14 anos. Nesse caso, devem ser observados os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como, por exemplo, só desempenhar atividades permitidas e desde que estejam matriculados em curso de formação profissional ligado à atividade desenvolvida.
A fábrica também não pode contratar ou manter trabalhadores menores de 18 anos em atividades noturnas, insalubres, perigosas ou penosas. A proibição se estende para atividades ou locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento dos adolescentes e aquelas previstas na Lista TIP.
Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos aprendizes também está entre os compromissos firmados.
A previsão de multa
O TAC prevê ainda o pagamento de multa de R$ 2 mil por cada eventual descumprimento das obrigações ora assumidas, bem como R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.
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Vamos falar mais sobre a Lista TIP?
A Lista TIP é conhecida mundialmente por definir as atividades de maior risco para a saúde, segurança e moralidade de crianças e adolescentes. Além de classificar as piores formas de trabalho infantil, ela apresenta ainda a descrição desses trabalhos, aponta os prováveis riscos ocupacionais e as possíveis consequências à saúde.
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