terça-feira, 8 maio 2012,12:21

Patos de Minas – Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai propiciar melhores condições de saúde e segurança aos cerca de 50 trabalhadores da Partecal Partenzi Calcários Ltda. O acordo contém 11 obrigações de fazer e não fazer que também devem ser seguidas nas outras unidades da empresa, em Rio Claro e Guairá, no interior paulista.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, Paulo Veloso, a equipe de fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Patos de Minas detectou graves irregularidades na unidade da empresa em Vazante, noroeste de Minas. ” As vias de circulação da mina estavam sem sinalização, havia máquinas em condições inadequadas de funcionamento; excesso de poeira no meio ambiente; empregados sem qualificação para exercer a função e irregularidades do maciço de rocha”.

Além de ter que cumprir integralmente a Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério do Trabalho e Emprego e fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o TAC prevê melhorias na alimentação, higiene e contrato de trabalho. A produtora de pó de calcário deverá conceder intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda  seis horas diárias; assegurar aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições e efetuar o pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados envolvidos no manuseio de explosivos.

Como forma de reparar as lesões causadas à sociedade, o acordo estabelece indenização de R$10 mil. O valor será revertido em bens para entidade(s) sem fins lucrativos ou para projetos de capacitação e de geração de emprego e renda.

Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa estará sujeita à multa de R$ 700,00 por cada trabalhador encontrado em situação irregular. Na impossibilidade de definição da quantidade de trabalhadores prejudicados, a multa corresponderá a R$ 10 mil por cada situação de descumprimento. A destinação da multa, se aplicada, será definida pelo MPT.

Número do processo: 000206.2011.03.004/1

quinta-feira, 29 março 2012,15:26

Escola Municipal Cônego Getúlio é a 11ª a participar do projeto

Patos de Minas – Prevenir a exploração da criança e do adolescente no tráfico de drogas. Com esse objetivo o procurador Paulo Veloso representou o Ministério Público do Trabalho no Projeto Cruzada Antidrogas, nessa terça terça-feira, 27. A Escola Municipal Cônego Getúlio, localizada no distrito de Pilar, foi a 11ª a receber o  projeto.

Além do MPT, a  iniciativa contou com a participação da Associação Vem-Ser de Proteção à Criança e ao Adolescente de Patos de Minas e do MPMG – 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patos de Minas.

O Projeto Cruzada Antidrogas tem como meta desestimular o consumo de álcool e drogas entre crianças e adolescentes.

sexta-feira, 23 março 2012,12:36

                            
Patos de Minas: O Projeto Cruzada Antidrogas, desenvolvido em Patos de Minas e Região terá mais uma ação no final deste mês.  Segundo informações do procuradador do Trabalho Paulo Veloso, que representa o MPT, o projeto tem como objetivo desestimular o consumo de álcool e drogas entre crianças e adolescentes, índice considerado alto naquela região. “Nas visitas às escolas, o professores são convidados a assinar o Termo de Adesão ao Projeto”.

A visita à Escola Municipal Cônego Getúlio, no Distrito de Pilar, será no próximo dia 27, às 13h30 e conta com a participação da Associação Vem-Ser de Proteção à Criança e ao Adolescente de Patos de Minas, do MPMG – 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patos de Minas, do MPT – Procuradoria do Trabalho no Município de Patos de Minas e do Corpo Docente da Escola Municipal Cônego Getúlio.

Leia também: Cruzada Antidrogas quer retirar crianças e adolescentes das drogas em Patos de Minas

sexta-feira, 3 fevereiro 2012,12:59

Fazenda que mantinha 15 trabalhadores em condições degradantes se comprometeu a eliminar a prática

 Patos de Minas: Após ser flagrada por auditores fiscais mantendo 15 trabalhadores em condições degradantes em plantação de eucalipto, a Fazenda Fetal, localizada no município de Buritis, região noroeste de Minas Gerais, comprometeu-se perante o Ministério Público do Trabalho a por fim à prática.

A fazenda assinou um Termo de Ajustamento de Conduta assumindo 32 obrigações de fazer e não fazer, que contemplam contrato de trabalho, saúde e segurança, alimentação, higiene e alojamentos, sob pena de multa em caso de descumprimento.

“Para reparar as lesões causadas aos trabalhadores e à ordem jurídica, em razão da condição degradante de trabalho”, a fazenda deverá reverter R$ 10 mil em benefício da comunidade local. O valor será direcionado para uma entidade indicada pela Promotoria de Justiça do município”, explicam os procuradores que atuaram no caso Letícia Moura e Paulo Veloso.

Entenda o caso: Alojamento improvisado, falta de EPI, sanitários, água potável e outras irregularidades. A situação foi flagrada pela fiscalização do trabalho em setembro de 2011, na Fazenda Fetal. No local, foram encontrados 18 trabalhadores, inclusive dois menores de 18 anos. As irregularidades rederam 28 autos de infração para a fazenda, que mantinha os trabalhadores contratados informalmente para limpar a plantação de eucalipto.

Durante a fiscalização 15 trabalhadores, que estavam em situação degradante, tiveram seus contratos regularizados e receberam acertos rescisórios. O total pago pela fazenda relativo a verbas rescisórias e FGTS em atraso foi de R$ 28.635,69. Os trabalhadores receberam seus direitos e foram liberados, já a fazenda foi interditada por não oferecer condições mínimas necessárias para manter os empregados.

O relatório da fiscalização do trabalho subsidiou a investigação do Ministério Público do Trabalho, que resultou em assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela fazenda. “O TAC é um compromisso proposto pelo MPT para promover a solução administrativa da irregularidade, evitando a intervenção judicial. Por meio dele a empresa assume espontaneamente as obrigações e se sujeita a pagar multa em caso de descumprimento”, explicam o procuradores do Trabalho que aturam no caso.

Após ser flagrada por auditores fiscais mantendo 15 trabalhadores em condições degradantes em plantação de eucalipto, a Fazenda Fetal, localizada no município de Buritis, região noroeste de Minas Gerais, comprometeu-se perante o Ministério Público do Trabalho a por fim à prática.