Duração e registro efetivo de jornadas está entre os compromissos assumidos por fazenda no Triângulo Mineiro
TAC foi firmado perante o MPT após denúncia de irregularidades trabalhistas
Uberlândia (MG) – Conceder descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas aos empregados é uma das obrigações assumidas por uma fazenda localizada em Tupaciguara, região do Triângulo Mineiro. Na oportunidade, ela assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ser denunciada por irregularidades trabalhistas. Dentre os relatos da denúncia estavam, por exemplo, jornadas excessivas, ausência de folgas semanais e férias vencidas.
A fazenda, então, comprometeu-se também a registrar os horários de entrada e saída efetivamente praticados pelos seus empregados e a não prorrogar a jornada além do limite de duas horas diárias, observadas as exceções previstas na legislação. O pagamento de todas as horas extras trabalhadas também faz parte dos ajustes pactuados.
O TAC, que produz efeitos a partir de 31 de maio de 2025, ainda prevê multas para cada eventual descumprimento das obrigações assumidas.
Fique ligado!
Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?
Veja como é simples! As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas:
· Pela internet (Sistema de Denúncia);
· Pelo telefone 0800-702-3838 (das 9h às 17h);
· Pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país.
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