Município de Santa Barbara firma TAC perante o MPT-MG
Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciada por manter um reservatório de combustível inflamável subterrâneo desativado, no qual foi observado uma alteração na tampa do recipiente na prefeitura de Santa Barbara (MG), o município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Além disso, a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a não descontaminação do solo onde são higienizadas as ambulâncias foram pontuadas na denúncia.
No TAC, o município se comprometeu a fornecer aos seus empregados, gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento e a promover e comprovar a análise técnicas de risco da manutenção do tanque de combustível subterrâneo desativado em sua garagem de veículos por meio de contratação de prestador de serviços especializados.
Em caso de descumprimento, o valor da multa pode variar de R$ 1.500 mil a R$50 mil a cada clausula.
IC 000056.2022.03.007-5
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