Condenação está imposta em ação civil pública da Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares
Governador Valadares - O Município de Governador Valadares está condenado a dar efetividade à fiscalização de contratos de terceirização. É o que determina uma decisão da Justiça do Trabalho em ação civil pública (ACP) de autoria da Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares. A decisão já transitou em julgado, portanto, não cabe recurso. O combate à precarização das condições de trabalho e a prevenção de lesões ao erário público são os resultados esperados com as medidas impostas pela Justiça.
Empresa possui planta na cidade de Governador Valadares
Uma liminar deferida em ação civil pública (ACP) ajuizada pela unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Governador Valadares, obriga a empresa AEC Centro de Contatos S.A a suspender, imediatamente, condutas abusivas praticadas contra seus empregados, sob pena de multa de R$ 15 mil reais a cada constatação, acrescida de R$ 1 mil por empregado prejudicado.
Liminar deferida em ação do MPT impõe 22 obrigações à empresa
Governador Valadares - A prevenção está na essência de todas as 22 obrigações imputadas na liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública (ACP), para resguardar condições adequadas de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho da empresa Frigorífico Leste, que tem planta em Governador Valadares.
Governador Valadares – Denúncias, acompanhadas de provas, de insultos contra trabalhadores da área da saúde indígena levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a expedir recomendações para que quatro entidades se abstivessem de levar em consideração orientação político-partidária desses profissionais que participaram de um processo de avaliação de desempenho em janeiro. Conforme relatos, funcionários foram ameaçados por supostamente terem manifestando apoio ou voto a determinado candidato nas eleições presidenciais de 2018.
Unipac firmou acordo com MPT e vai oferecer o benefício a pessoas de baixa renda; inscrições abertas até dia 25
Governador Valadares - Uma multa de R$ 119 mil por descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) será revertida na concessão de bolsas integrais de ensino superior em Governador Valadares, no Rio Doce. Destinado a pessoas de baixa renda, o benefício faz parte de um acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Fundação Presidente Antônio Carlos (Unipac) - unidade Valadares. A instituição de ensino é investigada no âmbito de um inquérito civil (IC) por irregularidades relacionadas à jornada de trabalho, ao atraso no pagamento de salário e 13º salário e à terceirização.
