PTM Juiz de Fora – Abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente, anotando a CTPS do empregado e fornecer a todos os seus empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs). Esses são alguns dos compromissos assumidos por uma serralheria, localizada em Nova Era (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora.

PTM Pouso Alegre – Uma lanchonete, localizada em Poços de Caldas (MG), tem um prazo de 90 dias para cumprir os compromissos assumidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante a Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre, que reúnem obrigações necessárias para o devido cumprimento da legislação trabalhista.

PTM Governador Valadares - Fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), em perfeito estado de conservação, funcionamento, adequados aos riscos de cada atividade, se responsabilizar pela higienização e manutenção periódica, exigir o uso pelos trabalhadores e registrar o fornecimento dos EPIs. Esses são compromissos assumidos por uma construtora de edifícios, localizada em Naque (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Governador Valadares.

O retorno será autorizado somente após a elaboração de um plano que garanta a preservação da vida dos empregados em caso de rompimento da barragem

Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) fixa prazo de 24 horas para que a ArcelorMittal Brasil S.A suspenda quaisquer atividades com a utilização de trabalhadores em duas áreas de alto risco na Barragem de Rejeitos da Mina Serra Azul, em Itatiaiuçu, dentre outras obrigações emergenciais. A decisão, da Vara de Trabalho de Itaúna, foi proferida na última sexta-feira, 5, e o prazo da empresa começa a ser contado a partir da notificação da decisão.