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MPT obtém liminar que obriga o Município de Sete Lagoas a investir no combate ao trabalho infantil e na proteção do trabalho adolescente

Entre as medidas a serem adotadas está a inclusão de verbas, nas leis orçamentárias, destinadas à implementação de programas municipais de erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente

Belo Horizonte (MG) - Decisão liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) determina que o Município de Sete Lagoas cumpra uma série de obrigações voltadas ao combate do trabalho infantil e à promoção do trabalho protegido por meio da aprendizagem. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta após a instauração de procedimento administrativo promocional (PA-PROMO), que constatou inércia, omissão e negligência da Administração Municipal em relação ao combate ao trabalho de crianças e adolescentes no Município de Sete Lagoas/MG.

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Audiência Pública no MPT vai debater o trabalho no sistema prisional

Meio ambiente laboral, cotas de oriundos e egressos, e implementação da política nacional do trabalho prisional serão alguns dos assuntos abordados no evento

Belo Horizonte (MG) - "O Trabalho no Sistema Prisional" é o tema de uma audiência pública, que será realizada de forma presencial, na sede do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), em Belo Horizonte, no dia 17 de março, das 14h às 17h. A audiência terá a exposição de procuradores do Trabalho, pesquisadores e profissionais envolvidos com o assunto, além de contar com a presença de promotores de justiça e de representantes do judiciário, da Secretaria de Estado da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB) e de movimentos sociais.

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MPT abre procedimento de desfazimento de bens móveis

Juiz de Fora (MG) - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) abriu procedimento de desfazimento de bens móveis localizados na sede da Procuraoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora (MG). Os interessados devem encaminhar Formulário de Solicitação dirigido ao Procurador-Chefe da PRT-3, conforme modelo constante no Anexo II do Edital. O documento deverá ser enviado por meio de correspondência eletrônica ao endereço: prt03.patrimonio@mpt.mp.br.

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O 8 de março e a licença parental compartilhada

PEC equipara direitos entre homens e mulheres ao substituir licença-maternidade

Por Lutiana Nacur Lorentz - Procuradora do Trabalho

Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC 229/2019, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que dispõe sobre a licença parental compartilha, com alteração do inciso XVIII, do artigo 7° , e que também revoga o inciso XIX da CF/88 e o §1° do artigo 10).

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