Entenda diferenças e semelhanças entre Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE) e o Peticionamento Eletrônico (PELE)

PAE - Protocolo Administrativo Eletrônico

- Os requerimentos de certidão de procedimentos investigatórios nas regionais em que ainda não está automatizada e os protocolos em procedimentos administrativos poderão ser efetivos por meio do PAE.
- Acesso pelo portal de qualquer unidade do MPT.

PELE - Peticionamento Eletrônico

- Os peticionamentos em procedimentos finalísticos (NF, IC, PP, Promo), bem como pedidos de informações sobre audiências deverão ser feitos por meio do PELE.
- Acesso pelo portal da unidade no qual tramita o procedimento.

Semelhanças:

- Permitem que usuários externos utilizem;
- O usuário externo precisa efetuar pré-cadastro;
- O pré-cadastro pode ser viabilizado de três formas:
1 - Utilizando o certificado digital (Shomei);
2 - Enviando os documentos virtualmente pelos sistemas;
3 - Comparecendo fisicamente à unidade (opção não recomendada em razão do isolamento social pela Covid-19)

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Com a participação do MPT, eventos nas redes sociais debatem combate ao trabalho infantil

Belo Horizonte - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) teve participação ativa como colaborador em pelo menos cinco eventos que debateram temas ligados ao trabalho infantil entre abril e julho deste ano. Além do MPT, profissionais de órgãos e de entidades que atuam na Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente e na formação profissional também participaram das transmissões realizadas pelas redes sociais.

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MPT destina mais R$109.800,00 em Governador Valadares para apoio ao enfrentamento da crise social decorrente da Covid-19

Verba será aplicada em ajuda financeira a três entidades filantrópicas e mil cestas básicas para a população carente

Governador Valadares – Duas novas destinações feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Governador Valadares, em apoio ao enfrentamento da crise social decorrente da Covid-19, totalizam R$ 109.800,00. O montante de R$ 30 mil vai ser distribuído entre três entidades, sem fins lucrativos, dedicadas ao acolhimento de pessoas idosas e de doentes. Outros R$ 79.800,00 vão custear mil cestas básicas para famílias carentes. O crédito para custeio das destinações é proveniente de indenização por dano moral, paga em ação judicial de autoria do MPT.

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Empresas de transporte coletivo de Uberlândia terão oito dias para assegurar distanciamento de passageiros em ônibus

Uma liminar obtida de Ministério Público do Trabalho impõe essa e outras obrigações para prevenir o contágio por Covid-19

Uma liminar obtida nesta segunda-feira, 13, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) impõe a três empresas de transporte coletivo urbano de Uberlândia o cumprimento de uma série de obrigações indicadas pelo MPT para conter a disseminação do Coronavirus entre trabalhadores do setor e usuários do serviço. Além do município de Uberlândia, são réus na ação as empresas: Viação Cidade Sorriso Ltda, Transporte Urbano São Miguel de Uberlândia Ltda., Autotrans Transportes Urbanos e Rodoviários Ltda.

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Quase R$ 100 milhões já foram destinados pelo MPT em Minas para o combate à Covid-19

Duas novas destinações feitas na última sexta-feira, 10, somam R$ 17 milhões

Belo Horizonte - Na última sexta-feira, 10, duas grandes destinações para o combate à Covid-19 foram viabilizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais, elevando o valor total de destinações no estado de R$ 75 milhões para R$ 93.254.313,10. Essas duas últimas destinações asseguram, para Belo Horizonte e outras quatro cidades da região central do estado a quantia de R$ 9.824.905,12. Outros R$ 7,4 milhões vão para cidades do Triângulo Mineiro.

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