União Federal é condenada por falta de segurança na sede SRTE-BH

As condições precárias de trabalho na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Belo Horizonte e na Gerência Regional em Contagem, motivaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar uma ação civil pública (ACP) pedindo imediatas providencias da União Federal.

Além do deferimento dos pedidos formulados pelo MPT, a sentença, em nítido cumprimento da Súmula 736 do STF, reitera a competência da Justiça do Trabalho para tutelar o meio ambiente de trabalho de servidores públicos estatutários e a legitimidade do MPT para propor ação civil pública, sendo um importante referencial jurídico a respeito do tema.

Imprimir

Lider Minas, Frical e Petisco recrutam aprendizes após acordo judicial em ação do MPT

As empresas Lider Minas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Frical Alimentos Ltda e Petisco & Mara S/A assinaram acordo judicial em ação civil pública proposta pela Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano. O acordo prevê o preenchimento da cota de aprendizes nas cidades de Santa Rita de Minas e Caratinga. Entre as obrigações está também a ampla publicidade da oferta de vagas, em emissoras de rádio e televisão. Jovens, com até 24 anos incompletos podem se candidatar. Os cursos serão preferencialmente ofertados na cidade de Caratinga. Veja os anúncios de contratação:

Imprimir

MPT obtém liminar contra empresa de transporte coletivo

O juiz Paulo da Silva da 4ª Vara de Trabalho de Contagem concedeu uma liminar em face da Laguna Auto Ônibus Ltda. após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa. Ela foi processada por irregularidades na jornada de trabalho, após ter se recusado a assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo MPT.

Imprimir

MPT impetra ação contra Hospital Santa Catarina em Uberlândia

O Ministério Público do Trabalho em Uberlândia entrou com uma Ação Cautelar, com pedido de liminar, em face do Hospital Santa Catarina, dos sócios da Integração Saúde Serviços Médicos e Hospitalares Paulo Monteiro e Wellington Salgado, além dos médicos Carlos Salomão, Emílio de Oliveira, Paulo Salomão e Valter Sobrinho, processados por desrespeitar os direitos dos empregados.

Imprimir