Entidades de Visconde do Rio Branco podem cadastrar-se no MPT para receber cestas de alimentos

A Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora reverteu uma indenização no valor de R$98 mil em cestas básicas a serem doadas para entidades filantrópicas que tenham sede na cidade de Visconde do Rio Branco.

Os requerimentos de doações devem ser remetidos por ofício à Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora, juntamente com cópia do estatuto social, com informações completas sobre a assistência prestada pela entidade filantrópica, número de beneficiados, endereço completo, telefone de contato e responsável.

Imprimir

Remuneração de motofretistas por produção é alvo do MPT

Entre 2011 e 2013 mais de 40 investigações foram abertas

A remuneração de motociclistas profissionais por produção é tema investigado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais, desde outubro de 2011. Na ocasião, 17 inquéritos civis foram instaurados, a partir de denúncia apresentada pelo sindicato da categoria profissional. O resultado da atuação aponta sete acordos entabulados em ações judiciais e a primeira decisão favorável na segunda instância da Justiça do Trabalho.

Imprimir

Lançada a versão do MPT Pardal para Iphone

*Créditos: Procuradoria Geral do Trabalho - PGT

O aplicativo foi criado para facilitar o recebimento de denúncias e produção de provas sobre irregularidades trabalhistas

Brasília – O aplicativo MPT Pardal, que já funcionava para celulares com a plataforma Android, ganhou agora uma versão para o iOS (Iphone). A ferramenta pode ser baixada na App Store, loja de aplicativos da Apple. O MPT Pardal tem o objetivo de colher denúncias em todo o País de violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas.

Entre as principais vantagens da inovadora ferramenta, destaca-se a possibilidade de coleta imediata de provas. O MPT Pardal requer que uma imagem, áudio ou vídeo sejam enviados com a descrição da irregularidade trabalhista. Para que a denúncia seja recebida, é necessário enviar um registro da ocorrência com descrição textual detalhada dos fatos – de forma a facilitar a verificação da repercussão coletiva/social - e a identificação do responsável.

Imprimir

MPT defende o veto do PL 1881/2016 em reunião nesta quinta-feira, 5

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai oficiar, hoje, 6, ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda e ao presidente da Câmara Municipal, Wellington Magalhães, externando sua preocupação com relação à repercussão social do Projeto de Lei 1881/2016, caso seja sancionado.

Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 5, a administração do MPT apresentou a representantes de sindicatos profissional e patronal, da BHTrans e da Câmara municipal suas preocupações, dentre as quais, o descompasso interpretativo que a redação atual do PL possibilita, a clara abertura da possibilidade de extinção do posto de agente de bordo (cobrador), com consequente acúmulo de funções pelo motorista e os transtornos que poderão comprometer a prestação do serviço à população.

Imprimir