"A empresa que dispensa empregados e os obriga a acionar a Justiça do Trabalho para receber as verbas rescisórias pratica lide simulada. A coação econômica, mesmo depois do término do contrato de trabalho, ocasionada pela natureza alimentar das verbas rescisórias, aliada ao temor da espera pela demanda judicial, acaba por sujeitar os ex-empregados a acordos na primeira oportunidade", afirma a procuradora do trabalho Sônia Toledo, que atuou no caso.

A conduta foi constatada em inquérito conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face da empresa Atitude Engenharia Ltda. A fraude é praticada de maneira simples: o trabalhador é dispensado e o empregador não paga nada ao empregado dos direitos previstos em lei; o empregado recorre à Justiça do Trabalho e, geralmente, já na primeira audiência, a empresa libera o pagamento, mas em valor inferior ao devido e o trabalhador aceita por necessidade. O aparato judicial acabava sendo utilizado pela empresa em seu benefício.

A suspensão se deve à transferência do feriado do Dia do Servidor, que é comemorado em 28 de outubro

No dia 30 de outubro não haverá expediente na sede do Ministério Público em Minas Gerais (MPT-MG) nem nas procuradorias do trabalho nos municípios, em virtude do Dia do Servidor Público. A comemoração do feriado, que é no dia 28 de outubro, foi transferida para o dia 30, uma sexta-feira, pela Portaria PRT3 nº 43/2015.

O feriado do Dia do Servidor comemora a assinatura do Decreto de 28 de outubro de 1939, com as leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos.
Com a transferência da data comemorativa, no dia 28 (quarta-feira), haverá expediente normal em todas as unidades da instituição.

Suspensão – No dia 30, o atendimento ao público estará suspenso na sede do Ministério Público do Trabalho, que fica na capital, e em todas as unidades nos municípios.

Governador Valadares: Inquérito Civil instaurado pelo MPT, após denúncia de cobrança ilegal de "taxas" de empregados e empregadores, constatou que os Sindicatos dos profissionais (Sindmon-Metal) e patronais (Sime) das Indústrias Metalúrgicas de João Monlevade, firmavam convenções coletivas, contendo cláusulas que atentam contra os princípios da organização sindical.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, André Vitor Araújo Chaves determinou, após pedido de antecipação de tutela do MPT, que os Sindicatos se abstenham, de imediato, de firmar acordos ou convenções coletivas, em que sejam previstas contribuições de qualquer natureza em seu favor, incidentes sobre os salários de empregados ou em desfavor de seus empregadores não sindicalizados.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face das empresas Idealcred Promotora de Cadastros e Publicidade Ltda. e Mapra Promotora de Cadastros Ltda., após tomar conhecimento de sentenças trabalhistas que reconheciam a discriminação e assédio moral contra funcionárias grávidas. "A ilicitude possui nítida dimensão coletiva, uma vez que o empregador viola direitos das gestantes, adotando estratégias baseadas em violência psicológica, para forçá-las a desistirem do seu emprego, declara o procurador do trabalho Paulo Crestana.

Segundo testemunhas, as vítimas foram retiradas do setor, onde eram melhor remuneradas, e transferidas para o telemarketing, como uma espécie de castigo por estarem grávidas. Entre outras coisas, era controlado quantas vezes iam ao banheiro, além de serem proibidas de comer fora do horário de lanche.