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Insalubridade por ruído, problemas de ergonomia e condições de conforto e higiene inadequadas nos pontos de controle foram assuntos de uma audiência coletiva que reuniu, no Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, mais de 130 representantes de cerca de 80 empresas de ônibus que operam na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A procuradora do Trabalho que convocou a audiência, Elaine Nassif, explica que são problemas que estão presentes, em maior ou menor proporção, em todas as empresas: "É alto o índice de perda auditiva entre os profissionais da categoria e ainda persistem alguns casos de falta de local adequado para refeições. A incidência de doenças da coluna é outro problema que sinaliza a necessidade de adequação dos postos de trabalho", relata a procuradora.

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Representantes das Secretarias de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e as Associações Comerciais de 44 municípios que firmaram o Termo de Cooperação Técnica para implementação de Políticas Públicas contra o Trabalho Infantil e o Trabalho irregular do Adolescente, participaram da audiência realizada na sede do Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte, no dia 29 de setembro, para conhecerem e implementarem a Aprendizagem como Política Pública em seus Municípios, com cooperação entre setor público e setor privado. "Adotar a aprendizagem como política pública é um importante caminho para combater a exploração irregular do adolescente e a evasão escolar', enfatizou a procuradora do Trabalho Elaine Nassif na abertura dos trabalhos.

A procuradora explica que nos municípios de pequena e média densidade populacional (42 dos 44 Municípios presentes têm população entre 20 e 100 mil habitantes), onde a economia é predominantemente movimentada pelo comércio, o cumprimento espontâneo da norma de aprendizagem não tem ocorrido.

Denunciada por aliciar e submeter três trabalhadores a condições análogas às de escravo, a empresa Zafer Engenharia Construção e Locação Eireli – EPP foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte. O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual a empresa assume 36 compromissos que vão desde o não aliciamento de mão de obra, até adequações no meio ambiente de trabalho.

Um relatório de ação fiscal encaminhado ao MPT deu conta de denúncia comprovada da existência de três trabalhadores aliciados na cidade mineira de Tumiritinga, que estavam alojados na garagem da empresa, sem acesso a água potável, iluminação e alimentação adequada. Dois dos trabalhadores teriam contraído dívidas com o empregador em razão de compras efetuadas no mercado da empresa.

"O Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, fixado na Constituição da República e no ECA, deve nortear a atuação do MPT e demais operadores do Direito. Neste contexto, não podemos admitir a existência de Guarda-Mirim que atua para ofertar ao mercado local de trabalho a mão de obra de crianças e adolescentes, reproduzindo discurso excludente de que a única saída para o filho de família pobre é o trabalho, em contraposição ao uso de drogas. Lugar de criança e adolescente é na escola e, para tanto, deve-se exigir do Poder Público a adoção das políticas públicas voltadas à assistência e proteção a estes cidadãos", explica a Procuradora do Trabalho Sônia Toledo Gonçalves, que atuou em inquérito civil instaurado em face da Guarda Mirim de Minas Novas juntamente com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).