Liminar garante períodos de descanso e limitação de jornada em empresa produtora de borracha

Governador Valadares (18.3.2014) - Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares concedeu antecipação de tutela contra a empresa ABC Artefatos de Borracha Coelho Ltda., condenando-a a se abster de prorrogar a jornada normal de seus empregados acima do limite legal de duas horas diárias, sem justificativa legal ao órgão competente; a conceder o intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho de, no mínimo, 11 horas consecutivas; e a conceder o intervalo para repouso e/ou alimentação de, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas.

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Liminar obriga construtora a investir em segurança

Pouso Alegre (14.3.2014) - A construtora Mohallem Engenharia Ltda. terá 30 dias para implantar medidas de proteção coletiva em todos os seus canteiros de obra, notoriamente nos municípios de Pouso Alegre e Itajubá, conforme liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pela 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. A empresa deverá observar as disposições das Normas Regulamentadoras nºs 18 e 35 e instalar proteções onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais.

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Brasil Foods é condenada em mais de 30 milhões

Fonte: Ascom do MPT de Santa Catarina

Uberlândia (11.3.2014) - O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou a empresa frigorífica Brasil Foods S.A (BRF), fusão da Sadia com a Perdigão, a pagar a título de horas extras, o período de troca do uniforme que não vinha sendo computado na jornada de oito mil empregados dos setores de aves, suínos e industrializados da unidade de Uberlândia.

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ArcelorMittal firma TAC e se compromete a contratar 300 PCDs

(11.3.2014) - Até agosto deste ano, a multinacional produtora de aço, ArcelorMittal Brasil, deverá preencher 50% da cota prevista na Lei 8.213/91, contratando cerca de 150 pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitadas pelo INSS, conforme termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). As contratações de PCDs deverão ocorrer paulatinamente, de modo que até julho de 2018 a empresa tenha 5% de seu quadro de pessoal composto por PCDs e beneficiários da Previdência Social habilitados, contabilizando quase 300 contratações, em conformidade com a legislação.

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MPT vai selecionar estagiários

*Atualizado em 6 de março

O Ministério Público do Trabalho vai realizar no mês de março a primeira seleção de estagiários de 2014. O edital foi publicado hoje e as inscrições podem ser feitas no período de 11 a 28 de março. Serão oferecidas quatro vagas para preenchimento imediato, além de formação de cadastro de reserva para Belo Horizonte e seis cidades do interior de Minas: Divinópolis, Governador Valadares, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberlândia e Varginha.

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