WS serviços terá que devolver a seus empregados valores cobrados irregularmente nos últimos cinco anos

Coronel Fabriciano (11.2.2014) - A WS Serviços Terceirizados não poderá mais descontar da remuneração dos seus empregados não filiados a sindicatos valores a título de contribuição assistencial, taxa de reversão salarial, taxa de fortalecimento sindical, contribuição confederativa ou quaisquer outros tipos de contribuição neste sentido, segundo a liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pela 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano. Caso descumpra a decisão da Justiça, a empresa será penalizada em R$ 500,00 por cada desconto irregular efetuado.

(10.2.2014) Uma sentença, obtida pelo Ministério Público do Trabalho, obriga a empresa J.T. Comercial, Administradora e Transportes Ltda, localizada em São Sebastião do Paraíso, a parar de exigir que seus funcionários assinem documentos em branco, no ato da admissão ou no curso do contrato, sob pena de multa de R$ 20 mil a cada constatação da fraude.

Patos de Minas (6.2.2014) - Mais de 1000 km foram percorridos, durante dez dias seguidos, em uma operação fiscal realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com a Polícia Rodoviária Federal, em Ibiá, Araxá e Indianápolis, na região do Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro, para visitar as frentes de trabalho do grupo econômico formado pela Usina Araguari, pela Concrenor Indústria e Comércio Ltda. e pela Laborcana Serviços Agrícolas Ltda-ME. A operação culminou na assinatura de três termos de ajustamento de conduta (TACs), que somam mais de 1,2 milhão de reais em acertos relativos ao pagamento de verbas contratuais e salários atrasados dos cerca de 300 empregados. Os TACs também contemplam a regularização de jornadas e as adequações no meio ambiente de trabalho das empresas.

Uberlândia (5.2.2014) - Uma cooperativa de crédito, localizada no município mineiro de São Francisco de Sales, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a não conceder empréstimos de Crédito Rural para pessoas físicas ou jurídicas incluídas no Cadastro de Empregadores Infratores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), popularmente conhecido como "lista suja". O TAC foi proposto pelo procurador do Trabalho Eliaquim Queiroz e, caso a empresa descumpra o acordo, terá de pagar multa no valor de R$ 10 mil por empréstimo irregular efetuado.