PTM-Montes Claros (MG) – Um acordo judicial firmado entre a Procuradoria do Trabalho em Montes Claros (PTM-Montes Claros) e a empresa Auto Lotação Princesa do Norte Ltda estabelece obrigações para o cumprimento correto das regras do contrato de trabalho. Pela reiterada subtração de direitos como limite de jornada, descansos remuneração por horas extras, a empresa deverá recolher uma indenização no valor de R$ 504 mil.

Belo Horizonte (MG) – Após constatação de situação de exploração de trabalho de um adolescente (17 anos) e uma criança (10 anos), no interior de Minas Gerais, uma construtora localizada em Itaverava (MG) e um posto de combustíveis em Mato Verde (MG), assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciada por manter um reservatório de combustível inflamável subterrâneo desativado, no qual foi observado uma alteração na tampa do recipiente na prefeitura de Santa Barbara (MG), o município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Além disso, a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a não descontaminação do solo onde são higienizadas as ambulâncias foram pontuadas na denúncia.

Belo Horizonte (MG) – Após serem denunciados por estarem coagindo seus funcionários a votarem em determinado candidato e realizando a entrega de panfletos de propaganda eleitoral no ambiente de trabalho, uma fábrica de calçados, localizada em Nova Serrana (MG) e um colégio pré-vestibular de Belo Horizonte (MG), assinaram dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).