Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil

Brasília – Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Falta de local para alimentação e água potável estão entre as irregularidades

Falta de condições sanitária em pontos de controle (PCs) rende condenação no valor de R$ 500 mil para a empresa Plena transportes, na Justiça do Trabalho. Em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, a empresa foi condenada por não cumprir os parâmetros fixados na Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho (NR24).

A NR24 contempla dois pontos relacionados com saúde e segurança: um deles envolve todas as definições e requisitos mínimos para se assegurar a mínima qualidade sanitária do trabalhador e, o segundo tem foco no conforto, como fornecimento de local adequado para fazer as refeições e usufruir do intervalo para descanso.

"Essa é uma entre as quase 20 empresas de transporte coletivo da região metropolitana de Belo Horizonte acionadas judicialmente pelo MPT por não proporcionar condições mínimas necessárias de higiene e conforto nos pontos de controle, locais onde motoristas e cobradores cumprem seus intervalos para descanso e fazem suas refeições", explica a procuradora do Trabalho Elaine Nassif. A fiscalização detalhada nos pontos de controle feita por auditores ficais do trabalho e atuação do procurador Antonio Carlos Pereira quem encampou o projeto estão sendo fundamentais para avançarmos em saúde e segurança no setor, enfatiza Elaine Nassif.

A dívida com salários atrasados e rescisões chega a R$ 140 mil

Após duas audiências de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT), em Belo Horizonte, foi fechado um acordo que prevê o pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias a 22 profissionais terceirizados que trabalhavam na manutenção de trens da CBTU. O valor aproximado da dívida que será quitada é de R$ 140 mil.

No dia 14, o MPT convocou a segunda audiência. "Felizmente, em nove dias, conseguimos sanar o problema", explica a procuradora que conduziu a mediação, Elaine Nassif: "A CBTU repassou R$ 140 mil para o sindicato que representa a categoria profissional, Sindeac-MG, que fará o pagamento, aos 22 empregados dispensados, dos salários atrasados de setembro e outubro, aviso prévio já trabalhado em novembro, férias proporcionais, 13º proporcional, multa do art. 477, FGTS recolhido e seguro desemprego aos que não estiverem trabalhando".

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juiz de Fora, em ação conduzida pelo procurador do Trabalho José Reis Santos Carvalho, executou acordo judicial firmado com a rede de farmácias Pague Menos S/A, que resultou no recolhimento de indenização no valor de R$ R$ 4.286.021,99 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por irregularidades trabalhistas praticadas em 13 estados do Brasil. A Pague Menos mantém cerca de 900 lojas em 26 estados do Brasil.

"Uma apuração dessa magnitude exige ação complexa e articulada entre as unidades do MPT e também entre o MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego. Neste caso, contamos com a atuação de procuradores, fiscais do trabalho, peritos em saúde e segurança e em contabilidade de vários estados. O resultado foi uma apuração rápida e precisa, que possibilitou a execução da multa em uma única ação, o que contribui sobremaneira para descongestionar a Justiça do Trabalho", explica o procurador José Reis dos Santos Carvalho.