Comissão pede que o MPT investigue relação de trabalho no sistema Uber

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu na tarde desta sexta-feira, 16, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Antônio Carlos Arantes, acompanhado de comissão formada por representantes de taxistas, sindicatos, associações e cooperativas de taxis. O grupo formalizou denúncia de concorrência desleal entre taxistas e motoristas de Uber e a precarização decorrente desta nova forma de trabalho e pediu a atuação do MPT dentro de sua esfera de competência.

A procuradora-chefe do MPT em Minas, Adriana Augusta Souza, informou, durante a reunião, que o Ministério Público do Trabalho já organizou, em âmbito nacional, um grupo de trabalho, vinculado à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, para estudar esse modelo de economia colaborativa, mapear os tipos de vínculo e suas implicações legais. O grupo é formado por procuradores do Distrito Federal, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. "Aqui em Minas Gerais também vamos organizar um grupo de trabalho para dispensar atenção especial ao caso e manter interlocução com o grupo nacional, além de instaurar um procedimento administrativo para compilar as informações e subsidiar a busca de solução para o conflito a partir da análise da relação de trabalho entre parceiros e a Uber e seus reflexos para os demais atores sociais envolvidos, disse Adriana Souza.

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MPT ajuíza ação civil pública para coibir pejotização

O Ministério Público do Trabalho acionou judicialmente a empresa Irmãos Santos Cavalcanti, pertencente ao grupo Semil, com sede em Nova Lima, MG, por contratação indireta de empregados, inclusive pela prática conhecida como pejotização, um contrato onde o empregado é travestido de pessoa jurídica, para que a empresa esquive-se dos custos da relação de emprego.

"Os colaboradores estão sendo chamados e avisados que para continuar na empresa terão que abrir uma empresa e são demitidos tendo que devolver para a empresa a multa de FGTS e não tem a opção de dizer que não concordam com essa situação. Eles os chamam de PJ", diz o trecho de uma denúncia. Além de confirmar essa denúncia, a fiscalização do trabalho apurou que a empresa mantinha contratos com outras duas empresas, Simia e Atala Engenharia, para prestação de serviços afetos à sua atividade-fim. De acordo com o relatório da fiscalização, um ex-empregado que estava recebendo seguro-desemprego foi encontrado em atividade na empresa, acarretando um rombo de R$ 16 mil ao seguro-desemprego.

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Doação de bens

O Ministério Público do Trabalho coloca em disponibilidade bens para doação. Poderão ser contemplados órgãos da administração pública municipal e estadual, entidades privadas sem fins lucrativos e organizações de interesse público. Entre os bens estão aparelhos telefônicos, impressoras, cadeiras giratórias, microondas. Para pleitear a doação de qualquer dos três lotes em disponibilidade, interessados deverão apresentar o formulário de solicitação, bem como a documentação exigida no edital

O prazo para manifestação de interesse será de 5 dias úteis. A retirada dos bens, cujas despesas correrão por conta do donatário, deverá ser agendada com a Comissão de Desfazimento.

Confira a lista completa dos bens para doação

 

 

 

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Liminar obtida pelo MPT coíbe lide simulada em empresa de motofrete

Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte obriga a Oba Oba Expresso a suspender a prática fraudulenta de usar a Justiça do Trabalho para homologar rescisões contratuais, ou seja, praticar lide simulada. "Em pelo menos quatro casos, ao longo de 2015, apuramos que a empresa orientou o empregado a procurar uma advogada, indicada pela própria Oba Oba, para receber o acerto rescisório. À revelia do empregado, a Justiça era acionada. Em geral, os valores pagos eram parcelados e inferiores ao devido", explica o procurador que atua no caso, Antonio Carlos Pereira.

A lide simulada não é a única fraude praticada pela empresa. Em depoimentos ao MPT, os empregados denunciaram que recebem salários por comissão, como estímulo para a rápida execução das atividades. De acordo com o procurador, "essa conduta está em desacordo com os termos da Lei Federal nº 12.436/2011, na medida em que gera o aumento de produtividade e potencializa os riscos de acidentes".

A empresa está obrigada a: A liminar deferida pela 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determina que a empresa passe a homologar todas as rescisões de empregados com mais de um ano de serviço perante o Sindicato da Categoria Profissional ou perante o Ministério do Trabalho e Emprego; pague integralmente as verbas rescisórias devidas, em todos os casos de demissão, e para suspender o uso de prêmio ou taxa de comissão para estimular produtividade. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações a multa fixada é de R$ 10 mil reais, por trabalhador prejudicado ou caso detectado.

A ação segue em andamento na 21ª Vara do Trabalho para julgamento dos pedidos de condenação em caráter definitivo. O MPT também pede que a empresa seja condenada a pagar uma indenização por danos moral coletivo, no valor de R$ 100 mil. A advogada que participou da fraude trabalhista também é ré na ação judicial.

Onde as rescisões de contratos devem ser feitas? A atribuição para prestar a assistência no ato de homologação das rescisões de contratos de trabalho, superiores a 12 meses, é preferencialmente dos sindicatos profissionais, oportunidade em que verificam se todos os direitos estão sendo assegurados e, em caso negativo, podem ajuizar ação para buscar qualquer diferença. Caso a categoria não seja representada por um sindicado, o Ministério do Trabalho também é competente para homologar rescisões.

Nº da ação do TRT: 0010746-66.2015.5.03.0009

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Prêmio MPT na Escola: definidos representantes de Minas Gerais

Um conto, uma poesia, um curta metragem, uma esquete teatral, uma pintura e uma música. As seis produções artísticas de alunos de escolas públicas mineiras já foram indicadas pela comissão julgadora e vão representar Minas Gerais no Prêmio MPT na Escola, que vai oferecer R$ 240 mil em prêmios.

Os trabalhos selecionados são das cidades de Mutum, Unaí, Araçuaí, Formiga e Frutal. Eles irão disputar os prêmios com produções de outros estados do Brasil.

O conto "Trabalho infantil? Não!" foi produzido pela estudante Ana Clara Junger , aluna da Escola Municipal Gentil Simões Caldeira, em Mutum. A poesia "Trabalho Infantil" é da aluna Luciana Barbosa de Souza, da Escola Municipal Euclides da Cunha, de Unaí. O curta metragem "Não é tempo de trabalhar" foi elaborado por alunos do Centro Municipal de Educação Integral Professor José Juvencio Fernandes, em Formiga.

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