A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunida nacionalmente em videoconferência nos dias 18 e 19 de abril de 2017, com a presença dos seus Coordenadores Nacionais e Regionais, aprova a presente moção de repúdio ao relatório do deputado Rogério Marinho, elaborado no PL 6787/2016, cujas disposições, que pretendem alterar a CLT, representam um vergonhoso retrocesso social no trato das relações de trabalho no Brasil, e importam em violação de normas internacionais de trabalho emanadas da OIT, ratificadas pelo Brasil, e de preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, além de vilipendiar os princípios de proteção do trabalhador e da primazia da realidade que informam o Direito do Trabalho. Assim, a Conalis, por seus membros, externa seu total apoio às manifestações convocadas por todas as centrais sindicais de trabalhadores brasileiros, a realizar-se no dia 28 de abril de 2017, em protesto às reformas trabalhista e previdenciária defendidas pelo governo federal.
Uma mediação no MPT resultou em acordo que vai beneficiar cerca de 600 trabalhadores
Um acordo para pagamento de salários atrasados e verbas rescisórias a cerca de 600 trabalhadores de conservação e limpeza, que atuam nas Upas de Belo Horizonte, foi entabulado durante audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, no dia 31 de março.
A Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e a Qualitécnica Empresa Nacional de Serviços Ltda concordaram em quitar salários atrasados, vale transporte e vale alimentação, de fevereiro e março, nesta quarta-feira, 5. As verbas rescisórias serão pagas até o dia 20 de abril. "Uma escala de procedimentos burocráticos foi definida e fixada em ata, para assegurar que os trabalhadores recebam seus créditos nas datas ajustadas e que a empresa faça os recolhimentos de FGTS e INSS que estavam atrasados", explica a procuradora que atuou na mediação, Elaine Nassif.
Campanha Abril Verde incentiva a prevenção como melhor maneira de evitar mortes no ambiente de trabalho. O Brasil registra, em média, 700 mil acidentes por ano
Trabalho em açougue
O Brasil registra uma média superior a 700 mil acidentes de trabalho por ano, pelo menos desde de 2010, segundo dados da Previdência Social. Somente em 2014, foram 704 mil acidentes de trabalho, sendo 2.783 casos fatais e 251,5 mil que resultaram em afastamentos por período superior a quinze dias. Para combater essa realidade e chamar atenção da sociedade sobre a importância da prevenção, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apoia a campanha Abril Verde, dedicada à memória das vítimas de acidentes de trabalho, no Brasil inteiro.
Ações em Belo Horizonte: além da veiculação e distribuição do material informativo da campanha, exposição fotográfica e iluminação do prédio na cor verde, o MPT vai promover e participar de eventos em parceria com órgãos parceiros. Confira a agenda:
Palestra 27 de abril: palestra sobre ética na SST, no auditório do MPT (10 horas) "Nosso objetivo é chamar a atenção para a má qualidade da prevenção, para riscos à saúde gerados por PPRAs e PCMSOs "para inglês ver", para a necessidade de se produzir laudos que estejam dentro da especialidade do profissional", destaca a procuradora do Trabalho Elaine Nassif.
O reajuste foi acertado em audiência de mediação no MPT, nesta terça-feira, 4
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que assegura direitos a profissionais do setor hoteleiro, em Belo Horizonte, foi aprovada em audiência de mediação, no Ministério Público do Trabalho (MPT), nesta terça-feira, 4. O documento estabelece reajuste de 10,5%, aumento do piso salarial e da contribuição das empresas para o plano de assistência médica.
A CCT anterior, do período de 2015/2016, teve seu prazo expirado em 30/06/2016. Desde então, patrões e empregados vinham negociando, com auxílio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, sem obter consenso sobre alguns pontos da pauta de reivindicações, inclusive o índice de reajuste. Após dez meses de negociações, finalmente chegaram a um acordo em mediação realizada no MPT. Além da manutenção de todas as garantias da CCT 2015/2016, ficou estabelecido reajuste de 10,5% nos salários; aumento do piso salarial para R$1.010,00, a partir de 1° de julho de 2016 e reajuste na contribuição paga pelas empresas para o plano de assistência médica.
O Ministério Público do Trabalho implantou, em todo o Brasil, um sistema eletrônico de gestão de procedimentos administrativos. A gestão eletrônica tem por objetivo agilizar o trâmite de procedimentos, aumentar os níveis de confiabilidade e de transparência e oferecer ao público externo a possibilidade de acompanhar procedimentos de seu interesse.
A partir de agora, a entrada de documentos externos deve ser feita pelo Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE). Na prática, isso significa que empresas, órgãos públicos ou mesmo o cidadão, que precisem estabelecer uma relação de natureza administrativa com o MPT, deverão cadastrar-se PAE.
Já tem certificado digital: faça o pré-cadastro pelo site do MPT. Valide o cadastro com o seu certificado digital e aguarde a senha provisória por e-mail. No primeiro acesso, você deve atualizar a senha. Em seguida, poderá usar o sistema.
Não tem certificado digital: faça o pré-cadastro pelo site do MPT. Compareça a qualquer unidade do MPT no Brasil e faça pessoalmente a validação do seu cadastro.
Lembre-se: O Protocolo Administrativo Eletrônico recebe apenas documentos relacionados com procedimentos de natureza administrativa. Documentos de natureza processual continuam sendo recebidos pelo Peticionamento Eletrônico.
