Belo Horizonte vai receber entre 17 e 19 setembro a oficina de capacitação LGBT: o MPT e a garantia dos direitos fundamentais. Organizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o curso será ministrado por procuradores do Trabalho, profissionais com atuação ligada aos direitos humanos e representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A oficina é direcionada a membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal e Ministério Público Militar (MPM). As inscrições estão abertas até sexta-feira (2) e são realizadas pelo site da ESMPU. Após esse prazo, os interessados podem se inscrevem nos dias das atividades, porém a participação está condiciona ao número de vagas disponíveis

O número de cargos de comissão da Minas Gerais Administração e Serviços (MGS) não pode superar 8% do total de empregados contratados por meio de concurso ou processos seletivos. Essa é uma das sete obrigações previstas em um acordo judicial firmado pela MGS perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e a Advocacia Geral do Estado (AGE) e homologado pela Justiça do Trabalho. A procuradora do Trabalho que atuou no caso, Elaine Nassif, destaca que a designação de pessoas para ocupar empregos de recrutamento amplo (de livre nomeação e exoneração) em órgãos e entidades da administração pública sempre foi motivo de preocupação relacionado com o princípio da moralidade administrativa.

Leia a reportagem completa com o balanço dos fatos que marcaram os 170 dias de trabalho do MPT desde o desastre até a homologação do acordo

A assinatura do acordo de reparação moral e material, entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais e a Vale S.A, no dia 15 de julho, em menos de seis meses do desastre, colocou em evidência a importância e a efetividade da tutela coletiva de direitos. O acordo assegura reparações morais e materiais para grupos familiares dos 270 trabalhadores mortos e desaparecidos, em consequência do rompimento da barragem 1 da Mina de Córrego do Feijão em Brumadinho, estabilidade no emprego para todos os empregados diretos e terceirizados, lotados na Mina, dentre outras reparações. O Grupo Especial de Atuação Finalística (Geaf) constituído pelo MPT para investigar o caso, composto por 8 procuradores do Trabalho, estima que a empresa pagará cerca de R$ 1,7 bilhão em reparações.

"Pensar reparações na perspectiva coletiva é ter por princípio a paridade na reparação e a celeridade na proteção jurisdicional. Decorridos 170 dias do desastre, os resultados deste acordo contemplam todos os atingidos de modo equânime e ao mesmo tempo, possibilita que os familiares possam reconstruir suas vidas, apesar da perda", destacam os membros do Geaf.

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Entre 2007 e 2018, foram notificados 300 mil acidentes de trabalho entre crianças e adolescentes até os 17 anos e, no mesmo período, foram registrados 42 óbitos decorrentes de acidentes laborais na faixa etária dos 14 e 17 anos. Em 2017, cerca de 588 mil crianças com menos de 14 anos trabalhavam em atividades agropecuárias e 480 mil estudantes do 5º e 9º anos do ensino fundamental declararam trabalhar fora de casa. Foram identificados ainda 2.487 pontos como vulneráveis à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nas rodovias e estradas federais durante o biênio 2017-2018. Essas são algumas das evidências trazidas pelo diversificado e vasto manancial de informações disponibilizadas pelo Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, lançado nesta quinta-feira (25), na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília.