Empregados da unidade da empresa em Pouso Alegre fazem mais de 10 horas por dia
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A Johnson Controls do Brasil Automotive LTDA foi condenada, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por exigir excesso de jornada de seus empregados. A sentença determina que a empresa ofereça o descanso semanal remunerado de 24 horas e não exija ou permita que os empregados ultrapassem o limite de duas horas extras diárias.
"Entre os diversos casos de excesso de jornada que ilustram a inicial estão o de uma empregada que cumpriu jornada superior a 10 horas, por 19 dias consecutivos, inclusive em dois sábados e dois domingos. Outro empregado trabalhou por 20 dias nas mesmas condições. O desrespeito ao descanso semanal também é abusivo, sendo flagrado casos de empregados que trabalharam por mais de 30 dias consecutivos", relata o procurador do Trabalho que atua no caso, Carlos Alberto Peixoto.
O grupo empresarial JBS S/A foi condenado em mais uma ação judicial do Ministério Público do Trabalho (MPT). Desta vez o alvo da ação é a unidade que funciona na cidade de Iturama, no Triângulo Mineiro, onde os trabalhadores estão sendo submetidos a baixas temperaturas, por tempo superior ao permitido por lei, dentre outras irregularidades.
O MPT recebeu mais de 700 denúncias contra a JBS nos últimos 15 anos
O prolongamento da jornada e a não concessão do intervalo para recuperação térmica são práticas rotineiras na planta da JBS em Iturama, onde mais de 200 empregados trabalham em ambientes artificialmente frios, como as câmaras de estocagem, túneis de congelamento, expedição, desossa, embalagem primária e secundária, paletização, miudos, corte. Conforme laudo pericial a exposição dos trabalhadores ao agente frio ocorre durante toda a jornada de trabalho, onde as temperaturas podem chegar a 17,9 graus negativos.
As condições de trabalho de motofretistas foram assuntos de audiência pública, promovida pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte, na última quarta-feira, 13. Estiveram presentes profissionais do setor e representantes do Legislativo, do Ministério Público do Trabalho, da BHTrans, do Batalhão de Trânsito e da Guarda Municipal. Segundo dados da BHTrans, circulam em Belo Horizonte cerca de 5 mil motociclistas profissionais cadastrados, contra mais de 30 mil que estão nas ruas exercendo, ilegalmente, a profissão.
A informalidade foi destacada pelo procurador do Trabalho Antonio Carlos Pereira como um fator que dificulta o fortalecimento da categoria e, consequentemente, a promoção de melhores condições de trabalho: "Algo em torno de 10% a 20% dos profissionais que exercem a profissão de motociclista estão autorizado por lei, possui o registro de condução e cumpre normas do Contran, estando, portanto, aptos ao exercício da atividade profissional. Muitos motociclistas não fazem o curso de formação, nem a adequação das motos, como é determinado para o profissional cadastrado na BHTrans. Os profissionais que estão na informalidade não usam os equipamentos de segurança necessários para identificação e normalmente cumprem jornadas exaustivas, resultando na maior probabilidade da ocorrência de acidentes".
Enquete com cidadãos já reúne mais de 44 mil votos contra o PLC 30/2015
Um Ato Público contra o PLC 30/2015 (PL 4330/04 na Câmara), projeto que visa à legalização da terceirização sem limite, será realizado no dia 25 de maio, a partir das 10 horas em frente à sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG), localizada na Rua Tamoios, 596 – Centro, Belo Horizonte.
O PLC tramita no Senado, onde foi aberta uma consulta pública que já reúne mais de 44 mil votos contra a sua aprovação. Para reforçar as ações contra o projeto, as entidades organizadoras do Ato Público vão entregar ao Superintendente Regional do Trabalho em Belo Horizonte uma carta aberta, endereçada ao Ministro do Trabalho. O documento pede ao Superintendente e aos gestores do Ministério do Trabalho e Emprego uma posição clara contra o projeto, que prejudica os direitos sociais dos trabalhadores.
