(26.5.2014) - Uma alteração no regulamento da Ceasa foi assinada hoje no MPT e prevê o cumprimento da Lei 12.023/2009 que protege o trabalho avulso

A CeasaMinas - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A terá seu regulamento modificado a partir de hoje, 23. O presidente da Ceasa, Gamaliel Herval assinou o documento que oficializa as mudanças na tarde de sexta-feira, 23, em reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento passa a prever a regulamentação do trabalho avulso, em conformidade com a Lei 12.023/2009.

No dia 10 de junho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai realizar, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) o seminário "Condições de Saúde e Trabalho dos Motoristas e Cobradores do Transporte Coletivo – Belo Horizonte, Betim e Contagem". As atividades serão no auditório do MPT e têm como público-alvo trabalhadores rodoviários, empresas permissionárias de transporte coletivo, sindicatos que atuam na área e estudiosos do assunto.

O evento está sendo coordenado pelo procurador do Trabalho Antonio Carlos Pereira responsável pela destinação de verba de multa aplicada pelo MPT para o desenvolvimento da pesquisa. A abertura será feita pela procuradora-chefe do MPT em Minas, Júnia Soares Nader e contará também com a presença da Assessora da Organização Pan-Americana de Saúde, Eugênia Rodrigues.

Em seguida, a professora da Faculdade de Medicina da UFMG, Ada Ávila Assunção, vai apresentar os resultados da pesquisa: "Condições de saúde e trabalho dos motoristas e cobradores do transporte coletivo urbano". O estudo explora o conhecimento das condições de trabalho a que estão expostos profissionais rodoviários de Belo Horizonte, Betim e Contagem. O evento também vai contar com debates sobre condições de trabalho na ótica das permissionárias de transporte público (DER, BHTrans, Transcon e Transbetim) e dos sindicatos da categoria.

Quer participar do evento? Inscreva-se na Assessoria de Comunicação.

Confira a programação do evento:

8:00 – Credenciamento e café receptivo
8:30 – Abertura
Procuradora-Chefe do MPT em Minas Gerais Júnia Soares Nader
Procurador do Trabalho Antonio Carlos Oliveira Pereira
Assessora Regional da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Eugênia Maria Rodrigues
9:30 – Aspectos Metodológicos e Resultados do Estudo das Condições de Saúde e Trabalho dos Rodoviários professora Ada Ávila Assunção
12:00 – Debate
14:00 – Mesa Redonda: Condições de Saúde e Trabalho na Óticas das permissionárias de Transporte Público
DER, BHTrans, Trabscon, Transbetim
15:00 – Lanche
15:30 – Mesa Redonda: Condições de Saúde e Trabalho na Ótica das Entidades Sindicais
– Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de MG
– Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BH
– Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano
– Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem
– Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Betim
17:00 – Debate
17:30 – Encerramento

A MLFC Comércio de Alimentos Ltda., franquia da rede de fast food Bob's, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 25 mil de indenização por dano moral coletivo, pelo descumprimento da Lei nº 8.213/91, que obriga empresas, que têm entre 201 e 500 empregados, a contratarem um número de pessoas com deficiência correspondente a 3% dos seus cargos. No caso, o Bob's, tendo 307 empregados, deveria dispor 10 vagas para deficientes e reabilitados pela Previdência Social, mas não atingiu este mínimo. As informações são do processo 001605.2012.03.000/8, conduzido pela procuradora do Trabalho Lutiana Lorentz.

Além da indenização a ser paga, a empresa terá que se ajustar à lei no prazo de 30 dias, do contrário pagará multa de R$ 10 mil mensais por cada vaga de empregado com deficiência ou reabilitado não preenchida. É bom lembrar que a decisão caberá recurso.

Tradimaq

Em abril, a Indústria Tradimaq de Minas também foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por se recusar a contratar pessoas deficientes. Por determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em resposta à ação civil pública do MPT em Minas Gerais, a empresa terá que pagar R$ 200 mil, sendo o valor revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Durante 16 anos, a empresa descumpriu a lei que obriga as empresas brasileiras a contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados. A empresa alegou várias dificuldades para a contratação, entre elas o fato de que o INSS não tem cadastro atualizado de deficientes e trabalhadores reabilitados, além de ter recebido resposta negativa por entidades ligadas a deficientes físicos quanto ao interesse de ocupação de vagas.

Cerca de 40 terceirizados da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A (Embratel) no estado de Minas Gerais terão seus salários regularizados. Em audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte foi celebrado um compromisso em Mediação Coletiva entre a Embratel e Conservadora Juiz de Fora, empresa fornecedora de mão de obra.

Os salários destes trabalhadores estavam atrasados desde março, bem como pagamento de vale transporte e vale-alimentação, segundo denúncia do Sindicato dos empregados em conservação de Belo Horizonte (Sindeac).

"A Conservadora alegou estar passando por uma crise financeira que, segundo ela, vem se abatendo sobre várias empresas do setor, mas ainda que esteja em crise, o débito trabalhista deve ser quitado prioritariamente. São famílias com renda pequena, que dependem do salário para colocar alimento em casa", explicou a Procuradora do Trabalho que mediou o acordo, Ana Cláudia Nascimento Gomes.

Pelo acordo, a Conservadora autorizou a Embratel a reter R$ 126 mil para fazer o pagamento diretamente aos 41 empregados que prestam serviços em Belo Horizonte e no interior.

A Embratel esclareceu que já está trabalhando em um novo contrato com outra terceirizada e que o contrato administrativo com a Conservadora Juiz de Fora foi finalizado no dia 13 de maio. A audiência de mediação foi realizada na Sede do MPT, no dia 13 de maio.