Em resposta imediata à denúncia feita em reportagem do SBT quanto ao trabalho de crianças e adolescentes em bancos de areia no Norte de Minas, o Ministério Público do Trabalho (MPT), não apenas instaurou procedimento como promoveu ações de fortalecimento da rede de pessoas e entidades que atuam em defesa dos direitos da criança e do adolescente na cidade de São Francisco, foco da denúncia.
As longa horas que motoristas aguardam para o descarregamento da carga refletem diretamente na jornada e nas condições de trabalho
Representantes de 40 empresas embarcadoras que atuam em Minas Gerais estarão reunidos, em audiência no Ministério Público do Trabalho, na próxima terça-feira, 30, para tratar da jornada de trabalho de motoristas rodoviários. A audiência será conduzida pela procuradora do Trabalho Adriana Augusta Souza e pelo coordenador da Operação Jornada Legal, Paulo Douglas Almeida.
"O objetivo é discutir a responsabilização dos embarcadores quanto a fiscalização da jornada de trabalho dos caminhoneiros, em função da lei. É comum as empresas não disponibilizarem galpão de armazenamento, o que impõe longas esperas aos motoristas para fazer a descarga da mercadoria. Isso reflete diretamente na jornada dos motoristas", explica Adriana Souza.
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte por terceirizar ilicitamente serviços de telemarketing. A empresa contratava profissionais terceirizados para prestação de serviços intimamente ligados à sua atividade-fim, como atendimento, prestação de informações relativas a serviços e venda de produtos financeiros como cartões de crédito e seguros. Uma antecipação de tutela deferida na ação fixa prazo de 12 meses para a CEF rescindir todos os contratos em vigor relativos à terceirização dos serviços de atendimento ao cliente e obriga a instituição a abster-se de firmar novos contratos de terceirização sob multa de R$ 10 mil por descumprimento.
De acordo com o relatório de fiscalização elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MG), que fundamenta a ação civil pública do MPT, 1135 profissionais empregados da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda prestavam serviços para a Caixa, submetidos às irregularidades trabalhistas."Os serviços prestados pelos empregados terceirizados são, indubitavelmente, imprescindíveis à atividade finalística da Caixa, uma vez que compõem a essência da razão deste banco existir, especialmente quando se analisa que estes empregados laboram diariamente com serviços exclusivamente oferecidos pela empresa, dada sai condição de maior e mais importante banco público nacional", fundamenta a procuradora do Trabalho Juliana Vignoli.
Na inicial da Ação Civil Pública (ACP), a procuradora pede ainda que a CEF seja condenada a pagar R$ 5 milhões, pelo dano moral coletivo que prática ilícita acarretou. Segundo Juliana Vignoli, o dano moral coletivo do caso se dá em função da utilização da mão de obra interposta e por burlar o princípio constitucional do concurso público prejudicando os direitos de diversos trabalhadores, ultrapassando a ofensa aos interesses particulares dos lesados e alcançando interesses sociais. "É inegável que a conduta da ré causou e ainda causa lesão aos interesses difusos de toda coletividade", completa a procuradora.
A ação tramita na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e aguarda sentença. A antecipação de tutela garante que as obrigações impostas sejam cumpridas nos prazos fixados, independente do trânsito em julgado da ação.
Processo no TRT nº: 0002335-25.2014.5.03.0185
O site da Repórter Brasil acaba de lançar uma base de dados ilustrada com infográficos que apresentam um detalhado raio x do combate ao trabalho escravo no Brasil, nos últimos 19 anos. Os dados, compilados da "lista suja" do MTE, apontam que 47.031 pessoas foram libertadas de condições análogas à de escravo no país, durante operações conjuntas feitas pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
O volume e a localização dos resgates podem ser conferido ano a ano, em mapas do Brasil ilustrados com círculos vermelhos proporcionais ao número de pessoas resgatadas.
Também pode ser visualizada uma lista contendo o nome do empregador flagrado sujeitando pessoas a trabalho análogo à escravidão, o nome de seu estabelecimento/fazenda, o município e o número de pessoas encontradas em tal situação. Clicando na segunda aba, "Libertações por unidade da federação (UFs)", pode-se obter essa relação de empregadores por estado. Ao clicar em um determinado estado, o quadro abaixo apresenta apenas os empregadores flagrados no ano escolhido.
O número de trabalhadores libertados por estado, por município e por ano, podem ser visualizados tanto em mapa como em gráfico.
A Repórter Brasil é uma organização não-governamental (ONG), fundada em 2001 por jornalistas, cientistas sociais e educadores com o objetivo de fomentar a reflexão e ação sobre a violação aos direitos fundamentais dos povos e trabalhadores no Brasil. Os produtos jornalísticos da Repórter Brasil focam, principalmente, no trabalho escravo no Brasil.
Ação Civil Pública do MPT pede a condenação da CEF em 5 milhões por dano moral
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi acionada pelo Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte por terceirizar ilicitamente serviços de telemarketing. A empresa contratava profissionais terceirizados para prestação de serviços intimamente ligados à sua atividade-fim, como atendimento, prestação de informações relativas a serviços e venda de produtos financeiros como cartões de crédito e seguros. Uma antecipação de tutela deferida na ação fixa prazo de 12 meses para a CEF rescindir todos os contratos em vigor relativos à terceirização dos serviços de atendimento ao cliente e obriga a instituição a abster-se de firmar novos contratos de terceirização sob multa de R$ 10 mil por descumprimento.