terça-feira, 11 junho 2013,11:37
MPT participou de debate sobre o tema na ALMG
As consequências negativas da aprovação do projeto de Lei 4.330/04, que será apreciado hoje, 11, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foram assuntos de debate realizado na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, nesta segunda-feira, 10.
O debate, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, a convite do deputado Durval Ângelo, foi um dos desdobramentos do Ato Público promovido pelo Ministério Público do Trabalho, em Belo Horizonte, no dia 20 de maio.
Além do Deputado Estadual Durval Ângelo, presidente da Comissão, estiveram presentes os Deputados Estaduais Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia, e Deputada Federal Jô Moraes. Representando o Ministério Público do Trabalho compareceram o Procurador-Chefe, Helder Amorim, e a Procuradora-Chefe-Substituta da PRT 3ª Região, Sônia Toledo. A ANPT também esteve presente na pessoa de sua Diretora de Comunicação, a Procuradora Regional do Trabalho Yamara Figueiredo. O evento ainda contou com a participação dos representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, com a ampla participação de representantes das centrais sindicais, de diversos sindicatos e da população.
Em sua exposição, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, Helder Amorim, classificou como inaceitável e inconstitucional a amplitude da terceirização proposta pelo projeto: “Esse projeto de lei, ao propor disseminar a terceirização sem limite, nas atividades finalísticas das empresas, é a mais radical investida de flexibilização dos direitos fundamentais dos trabalhadores desde a Constituição de 1988. No âmbito da Administração Pública, o projeto de lei viola diretamente os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade”.
Além de ampliar a discussão sobre o tema, o debate público resultou na aprovação de quatro requerimentos, alguns sugeridos pela Procuradora-Chefe Substituta, Sônia Toledo, a exemplo do envio de correspondência aos Deputados Federais integrantes da CCJ da Câmara dos Deputados, ainda na data de ontem, relatando a contrariedade manifestada por todas as entidades e instituições presentes ao Debate Público, contra o Projeto de Lei, e o envio de comunicação à 102ª Conferência da OIT, que se encontra em curso, relatando o propósito precarizador dos direitos dos tralhadores, veiculado pelo PL 4.330/2004.
Ainda restaram aprovados requerimentos de envio das notas taquigráficas da Audiência Pública para diversas instâncias do poder público, inclusive para a Presidência da República, exigindo uma posição do Governo Federal a respeito da proposição.
Um abaixo assinado eletrônico lançado no dia do Ato Público, no Ministério Público do Trabalho, já conta com mais de 1.300 assinaturas. Você ainda pode assinar. Clique aqui
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