terça-feira, 25 outubro 2011,12:59

A  P&P Distribuidora de Bebidas Ltda. firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais  por deixar de contratar pessoas com deficiência (PCDs) habilitadas ou reabilitadas. O descumprimento do artigo 93 da  Lei Nº 8.213/91 foi denunciado pela auditoria fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Com a assinatura do acordo, a empresa deverá contratar, até setembro de 2012,  quatro profissionais com deficiência, o que corresponde a 2% do seu quadro de pessoal.

“O fundamento para a proteção às pessoas com deficiência repousa no Princípio da Igualdade ou da Isonomia. Esse princípio, contemplado em texto constitucional e disseminado ao longo de toda a Carta Magna, prevê a igualdade de todos perante a lei. Em se tratando de pessoa com deficiência habilitada ou reabilitada, a dignidade da pessoa humana será alcançável, dentre outras formas, pelo trabalho, com todas as garantias constitucionais e legais”, afirma a procuradora responsável pelo caso, Lutiana Nacur.

A distribuidora também se comprometeu a promover palestras preparatórias com o intuito de evitar a discriminação dos empregados e a  adaptar o meio ambiente laboral para as pessoas com deficiência.

“A contratação desses profissionais pode ser viabilizada por entidades que possuem banco de dados e cadastro de pessoas com deficiência ou que promovem cursos de qualificação , como o INSS, a Coordenação de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente no Estado de Minas Gerais (CAADE), a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do Projeto de Mercado de Trabalho Inclusivo(Prometi), entre outros”, explica Lutiana.

Caso não cumpra o acordo, a P &P deverá pagar  multa de R$ 1 mil por ato de descumprimento e por cada trabalhador encontrado em situação irregular. Se aplicados, os valores serão revertidos ao  Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao  Fundo da Infância e Adolescência (FIA) Municipal ou Estadual.

O TAC é passível de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo MPT

Processo nº: 000068.2011.03.000/7

segunda-feira, 24 outubro 2011,12:59

Durante investigação do MPT, empresa regularizou várias condições de trabalho

A Ematex Industrial e Comercial Textil Ltda., fabricante de tecidos de malha, tem 180 dias para adequar as condições ergonômicas dos postos de trabalho do setor de tecelagem. A medida visa a redução dos movimentos de elevação acentuada de braços durante as atividades de troca e emendas de fios nos teares e é uma das obrigações assumidas pela empresa em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Sônia Toledo, o acordo vai beneficiar diretamente os cerca de 400 empregados da fábrica: “No curso da instrução do Inquérito Civil, a empresa foi se adequando em relação a vários atributos, cumprindo as determinações e prazos fixados pelo MPT, o que foi atestado por vistorias da Assessoria de Engenharia e Medicina do Trabalho (Assemt), inclusive quanto ao controle do agente ruído. Alguns itens ainda não totalmente regularizados constituem objeto do TAC, como é o caso da implantação das ações de ergonomia.”

O Termo proposto pelo MPT ainda determina que a Ematex implante sistema de prevenção e combate a incêndio na fábrica; forneça, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual adequado ao risco, especialmente protetor auricular para controle da exposição ao agente ruído; respeite a duração normal de trabalho, não prorrogando a jornada além do limite legal de 2 horas diárias; conceda intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, de 1 hora, e, no máximo, 2 horas, quando a duração do trabalho contínuo exceder de 6 horas diárias e conceda descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.

Em caso de descumprimento do TAC, a empresa está sujeita à multas que variam de R$2.500,00 por trabalhador a R$25 mil. Se aplicados, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Nº do processo: 000474.2008.03.00-8

sexta-feira, 21 outubro 2011,12:59

A Viação Santa Edwiges Ltda. assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho para garantir mais segurança aos cerca de 40 empregados que trabalham no local onde funciona a garagem e a oficina da empresa, no bairro Independência. O termo assinado em setembro estabelece que a Viação mantenha proteção no rebolo do esmeril, para prevenir contato acidental do trabalhador, e continue adotando medidas de proteção coletivas e/ou individuais suficientes para eliminar o risco de queda dos trabalhadores durante a execução de atividades em altura.

Viação Santa Edwiges corrigiu,
espontaneamente, todas as
irregularidades relativas ao
meio ambiente de trabalho

De acordo com a procuradora Sônia Toledo, responsável pelo caso, durante a investigação a empresa corrigiu todas as irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho. “Mesmo tendo corrigido os atributos de meio ambiente, a Viação concordou em celebrar o TAC a título de tutela inibitória, englobando os principais pontos que podem provocar acidentes de trabalho com risco grave de lesão ou sequela decorrente de queda”, explicou Sônia.

 

Dentre as obrigações cumpridas espontaneamente pela empresa estão: instalação de cabos guias no galpão da oficina mecânica, com ganchos para prender cintos de segurança, para evitar risco de queda de trabalhador; dimensionamento correto do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e dos vestiários masculino e feminino; adequação do local de refeição e das instalações elétricas; instalação de guarda-corpos, de correntes nas valas de manutenção para impedir o acesso quando não há veículos no local; inserção de proteção nos rebolos dos esmeris e adequação das grades das valetas de água pluvial, deixando-as sem desníveis que comprometam a circulação de pessoas; manutenção das instalações, em geral, em boas condições.

Em caso de descumprimento do TAC a Santa Edwiges está sujeita à multa de R$ 5 mil, a cada vez em que for constatado o descumprimento da obrigação. Os valores das multas, caso incidam, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Nº do processo: 001283.2009.03.000/9

quinta-feira, 20 outubro 2011,12:59

Mediação no Ministério Público do Trabalho resulta em acordo para repasse de créditos a 66 trabalhadores terceirizados do ITER – Instituto de Terras de Minas Gerais. O impasse foi motivado por falta de retenção do Imposto de Serviços sobre Qualquer Natureza – ISSQN. Até o final de outubro, os créditos, calculados em R$423.664,39, serão repassados ao prestador de serviços.

Acordo garante repasse total de créditos,
inclusive cerca de R$ 300 mil necessários
para quitação dos acertos rescisórios de 66
trabalhadores

Desde outubro de 2010, o ITER mantém contrato de 12 meses com o IMDC – Instituto Mineiro de Desenvolvimento para prestação de serviços especializados. Com cinco faturas pendentes de recebimento, o IMDC atrasou os salários de setembro dos 66 empregados que prestavam serviços ao ITER.

De acordo com a procuradora do Trabalho que atuou no caso, Elaine Nassif, “assim que o MPT intimou as partes para audiência o IMDC fez empréstimo bancário para pagar os salários. Durante audiência de mediação no MPT, no dia 18 de outubro, as partes informaram que o salário de setembro já havia sido pago.

“Resolvemos então a questão do repasse de créditos”, explica Elaine Nassif: “O ITER vai liberar R$302.913,64, para viabilizar o pagamento das verbas rescisórias dos 66 trabalhadores, nesta sexta-feira, 21. Em contrapartida, o IMDC assumiu total e integralmente qualquer débito de ISSQN, relativo a todos dos contratos anteriormente firmados com o ITER”. No dia 25 de outubro, outras duas faturas serão quitadas pelo ITER, que somam R$120.750,75.

Segundo a procuradora, também ficou acertado que cada trabalhador vai receber R$ 170,00 a mais, pelo atraso no pagamento dos salários de setembro. Já o acerto rescisório será pago dentro do prazo, nesta sexta feira, 21.

Elaine Nassif explicou que ainda não há certeza quanto à obrigatoriedade do recolhimento do Imposto de Serviços sobre Qualquer Natureza – ISSQN nos contratos anteriormente firmados pelas partes. “A retentenção deve ser feita pela contratante, porém, ficou entabulado que, caso haja dívida pretérita relativa ao imposto, a quitação será feita pelo IMDC.

Os terceirizados prestavam serviços de assessoria jurídica, administrativa e técnicas para execução das ações relativas ao Programa de Regularização Fundiária, desenvolvido pela Secretaria Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária de Minas Gerais e pelo ITER.

Nº do processo 001961.2011.03.000/4